Devedor contumaz: novo rito da Receita Federal acende debate sobre direito dedefesa e acesso ao Carf
A regulamentação do tratamento tributário aplicável ao chamado devedor contumazinaugurou uma nova discussão no contencioso administrativo fiscal. A Receita Federalestabeleceu procedimento específico para os recursos apresentados por contribuintesque já tenham sido definitivamente enquadrados nessa condição, afastando, nessescasos, a possibilidade de julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF.A mudança foi estabelecida pela Portaria RFB nº […]
STJ reafirma: imóvel de alto valor permanece protegido como bem de família
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou importante entendimento sobre aproteção do bem de família ao decidir que o elevado valor de mercado do imóvel, por sisó, não autoriza sua penhora para pagamento de dívidas. A decisão foi proferida pelaTerceira Turma no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.791.033/PR, sobrelatoria do ministro Moura Ribeiro.O […]