A nova transação tributária da PGFN: oportunidade para regularizar débitos
Nos últimos anos, a transação tributária deixou de ser uma promessa legislativa para se consolidar como uma das mais importantes ferramentas de regularização fiscal já implementadas no Brasil. Desde a edição da Lei nº 13.988/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem ampliando gradativamente os mecanismos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa, promovendo […]