Devedor contumaz: entre o combate à inadimplência estratégica e a preservação das garantias do contribuinte
A recente edição da Lei Complementar nº 225/2026 inaugura um novo marco na relação entre Fisco e contribuinte no Brasil. Ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte, o legislador buscou não apenas sistematizar direitos e deveres, mas também enfrentar um problema histórico do sistema tributário: a distinção entre o contribuinte que eventualmente inadimplente e […]
Falência como instrumento de cobrança tributária: limites, riscos e a nova estratégia da PGFN
A recente edição da Portaria PGFN nº 903/2026 marca um ponto de inflexão relevante na forma como a Fazenda Nacional pretende atuar na recuperação de créditos tributários. Ao estabelecer critérios objetivos para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sinaliza uma mudança estratégica: a […]
REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL
Guia Estratégico para Empresas e Tomadores de Decisão APRESENTAÇÃO A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025 representa a mais profunda mudança no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil nas últimas décadas. Seu objetivo central é simplificar o modelo atual, reduzir distorções econômicas e aumentar a transparência […]
O fisco pode pedir a sua falência
devedor sempre foi um tema de grande debate no direito empresarial etributário brasileiro, especialmente após a promulgação da Lei nº 11.101/2005 (Lei deFalências e Recuperação de Empresas). Embora o Fisco possua um procedimento própriode cobrança — a Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) —, a jurisprudência tem solidificado oentendimento de que essa via não é exclusiva, […]