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Tag - Prescriçao

Sistemática da contagem do prazo de prescrição intercorrente nas execuções fiscais fixadas no RESP Nº 1.340.553

Importante precedente sobre o tema de prescrição intercorrente é o RESP nº 1.340.553 julgado pela 1ª Seção do STJ, que, afetado sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu como deve ser a contagem do prazo de prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal. O § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 prevê a hipótese […]

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By admin set 27, 2019

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