Presidente da OAB se posicionou contra a proposta de Bia Kicis. Profissionais dizem que, aprovado, texto dificultará trabalho das defesas

Está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto de lei que quer obrigar advogados a comprovar a origem dos honorários que receberem de seus clientes pelo trabalho realizado. O texto, da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), se aprovado, alterará o Código Penal e o Código de Processo Penal para também punir o profissional que receber pagamento ilícito.

O PL quer equiparar à receptação qualificada o recebimento de pagamento sem origem comprovada por parte dos profissionais. A matéria ainda prevê que, se o advogado receber honorário que “sabe ser proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os receba”, poderá ser condenado a pena que varia de um a quatro anos de prisão.

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