Receita Federal consolida entendimento possibilitando a utilização deCrédito de PIS/Cofins sobre Frete de Insumos com Alíquota Zero
A publicação da Solução de Consulta nº 90/2025 pela Coordenação-Geral deTributação (Cosit) da Receita Federal representa uma mudança de orientaçãorelevante na interpretação do regime de créditos de PIS e Cofins não cumulativos,especificamente no que tange à possibilidade de creditamento sobre despesascom frete relativas ao transporte de insumos desonerados. Essa nova diretrizalinha-se com precedentes do STJ […]
O Uso de Prejuízo Fiscal na Mira da Receita Federal: Limites, Legalidade e Riscos de Autuação
O uso de prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa da CSLLsempre foi um recurso importante na gestão tributária das empresas brasileiras.No entanto, em 2025, esse instrumento ganhou maior atenção da Receita Federal,que anunciou sua priorização na agenda de fiscalização deste ano.De acordo com a SRF há práticas empresariais que envolvem o uso […]
Receita Federal consolida entendimento possibilitando a utilização de Crédito de PIS/Cofins sobre Frete de Insumos com Alíquota Zero
A publicação da Solução de Consulta nº 90/2025 pela Coordenação-Geral deTributação (Cosit) da Receita Federal representa uma mudança de orientaçãorelevante na interpretação do regime de créditos de PIS e Cofins não cumulativos,especificamente no que tange à possibilidade de creditamento sobre despesascom frete relativas ao transporte de insumos desonerados. Essa nova diretrizalinha-se com precedentes do STJ […]
O Uso de Prejuízo Fiscal na Mira da Receita Federal: Limites, Legalidade e Riscos de Autuação
O uso de prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa da CSLLsempre foi um recurso importante na gestão tributária das empresas brasileiras.No entanto, em 2025, esse instrumento ganhou maior atenção da Receita Federal,que anunciou sua priorização na agenda de fiscalização deste ano.De acordo com a SRF há práticas empresariais que envolvem o uso […]
STJ limita alcance do Perse: Empresas do Simples Nacional e sem registro no Cadastur não podem usufruir do benefício fiscal
O julgamento do Tema Repetitivo 1.283 pela Primeira Seção do Superior Tribunalde Justiça trouxe definições sobre os requisitos para fruição do benefício fiscalprevisto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse),instituído pela Lei nº 14.148/2021. Com a fixação de duas teses, o STJ impôsbarreiras à ampliação do alcance do benefício, principalmente para empresasoptantes […]
Publicado Edital de Transação por adesão para débitos em contencioso administrativo fiscal até 50 milhões
Em comunicado publicado recentemente pela Secretaria da Receita Federalanunciou a abertura de uma nova oportunidade de transação tributária. A medidapermite que pessoas físicas e jurídicas com débitos em contenciosoadministrativo regularizem dívidas de até R$ 50 milhões com descontos eparcelamentos facilitados. A adesão deve ser feita pelo portal e-CAC até 31 deoutubro de 2025.A nova modalidade […]
Publicado Edital de Transação por adesão para débitos de pequeno valor.
A Secretaria da Receita Federal publicou novo edital de transação por adesão nº04/2025 para débitos de pequeno valor, trazendo propostas de negociação paraadesão até o dia 31 de outubro, no portal REGULARIZE.A proposta de transação por adesão é específica para créditos tributários depequeno valor em contencioso administrativo fiscal ou no prazo para apresentarimpugnação. A medida […]
DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico: novas regras para comunicações processuais
Com o avanço da digitalização do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem promovido importantes inovações voltadas à modernização das comunicações processuais. Nesse contexto, ganham destaque o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico, instrumentos que integram a nova estrutura do Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), conforme […]
Lei nº 7.684/2025: DF institui transação tributária e não tributária para resolução de litígios com o Fisco
O Distrito Federal deu um passo significativo rumo à modernização da sua política de cobrança de créditos públicos com a sanção da Lei nº 7.684, de 6 de junho de 2025, que disciplina a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária. A norma permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos já […]
Edital PGDAU nº 11/2025: nova oportunidade de regularização de débitos com a União
Foi publicado no Diário Oficial da União de 02 de junho de 2025 o Edital PGDAU nº 11, por meio do qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulga as condições para a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União. A medida se insere no contexto da Lei nº 13.988/2020, que regulamenta a […]