Holding patrimonial: o que é, para que serve e quando vale a pena?
Muito se fala atualmente sobre planejamento patrimonial e sucessório por meio da constituição de uma holding. Esse termo, que durante anos foi restrito ao ambiente empresarial e corporativo, passou a fazer parte das conversas familiares, especialmente quando o assunto é proteção de bens, sucessão familiar e eficiência tributária. Mas, afinal, o que é uma holding? […]
Fim do PERSE: E agora?
Na última semana de março, a Receita Federal anunciou o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), sob a justificativa de que o programa atingiu o teto de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões — limite previsto na Lei 14.859/2024. A decisão gerou forte repercussão no meio jurídico e empresarial, especialmente […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Impactos e oportunidades de recuperação de valores para empresas
Introdução A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi uma das maiores batalhas tributárias do Brasil, afetando diretamente empresas de todos os portes e setores. Após anos de disputas judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o ICMS não pode ser incluído na base de […]
A redução da alíquota do ICMS na energia elétrica e telecomunicações: O que diz o STF e quais os impactos para consumidores e empresas?
Introdução A tributação da energia elétrica e dos serviços de telecomunicações sempre foi um dos temas mais polêmicos no Brasil. Estados tradicionalmente aplicaram alíquotas de ICMS muito superiores às de outros bens e serviços, onerando excessivamente empresas e consumidores. O problema se intensificou porque o ICMS deve obedecer ao princípio da seletividade, ou seja, tributar […]
Subvenção da Lei nº 5.005/2012 e a Tributação Federal: O Debate no Judiciário e Seus Impactos para Empresas
Introdução A tributação de incentivos fiscais concedidos pelos estados sempre foi um tema controverso no direito tributário brasileiro. No Distrito Federal, a Lei 5005/2012 criou um regime especial de ICMS para empresas atacadistas, concedendo créditos presumidos para reduzir a carga tributária do setor. No entanto, a Receita Federal, alegando que tais créditos representavam um aumento […]