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ITBI a ser pago: Valor com base em tabelamento próprio do DF, valor real da venda do imóvel ou de mercado?

Recentemente o Distrito Federal foi condenado a restituir o valor pago a título de diferença de ITBI, Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, cobrado a maior. O contribuinte havia adquirido imóvel no ano de 2019 no valor de R$ 230 mil, entretanto o Distrito Federal teria calculado o ITBI com base em […]

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Prorrogação da transação tributária pela PGFN

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional havia publicado a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal. Possibilitou-se três modalidades de […]

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TJDFT Concede redução de aluguel de empreendimento comercial

A 24ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu, em tutela de urgência, redução de 50% no valor do aluguel do imóvel onde funciona há décadas, um restaurante localizado na Asa Sul. O magistrado considerou a queda no faturamento da empresa em razão das restrições comerciais impostas pelo poder público na tentativa […]

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A RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MARKETPLACE

Um dia seu Pedro resolveu construir um shopping, mas ele queria fazer algo diferente, um shopping no qual houvesse um serviço de marketing mais agressivo aos lojistas. Um sistema no qual, quando o consumidor fizesse uma pesquisa sobre determinado produto, ele informaria ao consumidor as ofertas de todas as lojas existentes no shopping.   No […]

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Penhorabilidade da Restituição do imposto de renda

Os desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, determinaram a penhora dos recursos recebidos de devedor, a título de restituição de imposto de renda, em favor da parte credora. A penhora foi requerida em fase de cumprimento de sentença, na qual o devedor foi condenado a quitar dívida […]

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PROJETO DE LEI – REFIS 2020

No dia 06/04/2020 o GDF protocolou na Câmara Legislativa o projeto de lei complementar que institui o Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal. A medida é mais uma das ações promovidas pelo governo para minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia de Covid-19, e possibilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos. O […]

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Somente sócio tem responsabilidade por dívidas adquiridas após dissolução irregular de empresa

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao agravo interno interposto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do agravado. Em primeira instância, a […]

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DO AUMENTO INDEVIDO DA LEI Nº 5.005

No Distrito Federal, vige regime especial de apuração de ICMS dirigido às empresas atacadistas locais, instituído pela Lei nº 5.005/12. O referido regime prevê redução da alíquota a ser aplicada na venda pelos atacadistas, afastando a alíquota prevista na lei do ICMS e fixando alíquota única de saída de 12% nas operações realizadas dentro do […]

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DA EXCLUSÃO DA 5005 COM EFEITOS RETROATIVOS – PREJUÍZO INCALCULÁVEL PARA O EMPRESÁRIO

No dia 11/2/2020, foi publicada, no Diário Oficial do Distrito Federal, relação de 58 empresas que foram excluídas do regime especial de apuração editado pela Lei nº 5.005. As decisões de exclusão previam retroação de seus efeitos aos meses de julho ou agosto de 2019, impondo elevado e indevido ônus às empresas excluídas.  A penalidade […]

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Solidariedade e Tributação

Se voltarmos na história, é possível verificar como diferentes sociedades visualizavam a distribuição de rendas e a aplicação desse princípio, trazendo também o princípio da capacidade contributiva como fundamento da solidariedade. Analisando a nossa Constituição Federal, verifica-se que ela faz clara opção pela luta pela igualdade e defende a tese de que a tributação tem […]

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Sobre Veloso de Melo

Imprensa

Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

Artigos

Prorrogação da transação tributária pela PGFN
By Jose Wellington Omena Ferreira Maio 13, 2020
TJDFT Concede redução de aluguel de empreendimento comercial
By Jose Wellington Omena Ferreira Maio 13, 2020
A RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MARKETPLACE
By Jacques Veloso de Melo abr 30, 2020
Penhorabilidade da Restituição do imposto de renda
By Jose Wellington Omena Ferreira abr 10, 2020

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