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Publicações

Artigos

Calendário das Operadoras de Planos de Saúde – 2º Semestre de 2020

Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde, sejam elas médicas ou odontológicas, precisam encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar informações para que seja feito o seu monitoramento, seja, assistencial como financeiro. Para isso as Operadoras precisam baixar alguns sistemas disponibilizados pela Agência Reguladora, para que possam fazer a coleta e produção […]

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Nova lei possibilita acordo com credores da União

Analisamos a lei 14.057/2020, publicada no dia 14 de setembro de 2020 que dispõe sobre a possibilidade da União, suas autarquias e fundações firmarem acordo com seus credores para quitações de débitos em processos judiciais, seja em precatórios já expedidos ou até mesmo antes do trânsito em julgado de decisão condenatória em questões cujo o […]

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Taxas de cartões integram a base de cálculo do PIS e COFINS

No último dia 04 de setembro o Supremo Tribunal Federal – STF , por meio do julgamento do RE nº 1.049.811, firmou entendimento por maioria de votos acerca da integração das taxas de cartões de crédito/ débito na base de cálculo do PIS e da COFINS. A discussão travada no judiciário é no sentido de […]

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Incidência ou não do IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros moratórios

Recentemente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região denegou mandado de segurança do contribuinte, no qual objetivava afastar a incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros moratórios, consignando que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL e de que os […]

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Procuradoria da Fazenda Nacional publica edital com proposta de pagamento co contencioso tributário de pequeno valor

A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, estando tal modalidade disponível para adesão até o dia 29 de dezembro de 2020. A nova modalidade abrange também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, permanecendo vedado os débitos junto ao Fundo de […]

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Receita Federal publica edital com propostas da adesão à transação tributária no contensioso administrativo de pequeno valor

A Receita Federal publicou o Edital nº 1 de 2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, sendo elegíveis à transação os débitos de pequeno valor em contencioso administrativo tributário, assim considerados débitos que não superem, por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado, o […]

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Suspensão de exclusão de parcelamentos da Receita Federal por inadimplência até setembro de 2020 e retomada do atendimento presencial nas Agências

Vivemos uma crise sem precedentes no mundo e no Distrito Federal, crise sanitária com reflexos devastadores em nossa economia. É fato notório que após as medidas restritivas ao funcionamento do comércio houve um movimento imediato de demissões e crescimento exagerado da inadimplência, cenário este que ainda não se recuperou apesar do retorno gradativo de algumas […]

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Não Incidência do INSS sobre o Salário maternidade: Julgamento do STF RE nº 576-967 – Tema 72

No último dia 04 o Supremo Tribunal Federal – STF firmou entendimento por maioria de votos acerca da incidência ou não do INSS sobre o salário maternidade (Tema 72 de Repercussão Geral). A discussão travada no judiciário é antiga, havendo inclusive decisões a favor e contra o contribuinte, no sentido de saber se os valores […]

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Os Débitos Fiscais e a Recuperação Judicial

Em tempos de crise como a que estamos vivendo em razão da Pandemia causada pelo COVID-19, muitas empresas tem buscado o procedimento da Recuperação Judicial previsto na Lei nº 11.101/2005 para evitar a falência.  O pedido de Recuperação Judicial, como o próprio nome diz é uma ação judicial, e não administrativa, interposta pelo devedor, como […]

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Processo Administrativo Fiscal

A cobrança de tributo sempre implica em redução do direito de propriedade privada, apesar de ser um dever do cidadão e também das empresas. Assim para proteger esse direito à propriedade privada, a Constituição Federal de 1988 trouxe em art. 5º, LIV, como medida de segurança jurídica, que ninguém será privado de seus bens sem […]

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Procuradoria da fazenda nacional regulamenta transação para débitos apurados no Simples Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que estará disponível para adesão até 29 de dezembro de 2020. A Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional é regulamentada […]

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Sobre Veloso de Melo

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

Artigos

Nova lei possibilita acordo com credores da União
By Jacques Veloso de Melo set 15, 2020
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By Sueny Almeida de Medeiros set 10, 2020

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