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Artigos

Calendário das Operadoras de Planos de Saúde – 2º Semestre de 2020

Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde, sejam elas médicas ou odontológicas, precisam encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar informações para que seja feito o seu monitoramento, seja, assistencial como financeiro. Para isso as Operadoras precisam baixar alguns sistemas disponibilizados pela Agência Reguladora, para que possam fazer a coleta e produção […]

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PROCRED – DF: Entenda o que é a Lei 6.629/20

Foi instituído no Distrito Federal, pela edição no dia 07/07/2020 da lei 6.629, um programa emergencial de crédito empresarial nominado de PROCRED/DF visando o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia.  O programa é dirigido prioritariamente a micro e pequenas empresas além de microempresários individuais, ou seja, empresas que faturaram até R$ 4.800.000,00 no ano de 2019. Porém ressalva a […]

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Procedimentos para a transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

Como alternativa para a promoção e solução consensual de litígios administrativos ou judiciais, o Ministério do Estado e da Economia publicou, no dia 17 de junho de 2020 a Portaria nº 247, de 16 de junho de 2020 que  disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no […]

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Novidades nos Parcelamentos de Débitos Fiscais

Recentemente a Transação Extraordinária e Transação por adesão foram prorrogadas pela PGFN até 31 de julho, foram publicados a Portaria nº 15.413/2020 e o Edital nº 4/2020 prorrogando o prazo de ingresso nestas modalidades de transação. Lembrando que a transação extraordinária permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses. […]

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Superior Tribunal de Justiça define alcance da isenção do Imposto de Renda prevista Lei 7.713/1988

Há muito tempo se tem discutido acerca  da amplitude  da aplicabilidade da norma isentiva prevista na Lei nº 7.713/1988, que em seu artigo 6ª XIV dispõe que os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível […]

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1ª Turma do STJ define que sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de Imposto de Renda

Recentemente a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como […]

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Procedimentos para a transação no contencioso tributário de pequeno valor

O código tributário nacional prevê a possibilidade de transação tributária no art. 171 do Código Tributário Nacional como modalidade de extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas, tendo ainda a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, instituído a transação no âmbito federal. Assim, como alternativa para a promoção e solução consensual de […]

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O que é LGPD e como sua empresa deve seguir a lei

A Lei Geral de Proteção aos Dados, Lei 13.709/18 teve sua entrada em vigor adiada para maio de 2021. No entanto, em que pese o adiamento, as empresas precisam se adaptar, haja vista que a mesma causa grande impacto, independente do porte ou área de atuação, inclusive em órgãos públicos que detenham informações de pessoas.  […]

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Na declaração no IRPF é desnecessário especificar o tipo de tratamento médico ou odontológico no recibo para o direito à dedução

Despesas com tratamento de saúde do contribuinte e seus dependentes podem ser incluídas na declaração anual do Imposto de Renda de Pessoa Física sem a necessidade da especificação do procedimento realizado.  Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reconhecer que os documentos apresentados pelo autor foram suficientes […]

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IPTU, IPVA e TLP poderão ser parcelados em até 12 vezes no cartão de crédito

Levando em conta a significativa evolução tecnológica e a consolidação dos hábitos de pagamentos utilizados pela população brasileira, o Governo do Distrito Federal autorizou o pagamento de certos tributos por meio do cartão de crédito ou de débito.  Em razão disto, a Secretaria de Economia do Distrito Federal começou a receber o pagamento do IPTU e […]

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

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PROCRED – DF: Entenda o que é a Lei 6.629/20
By Jacques Veloso de Melo jul 17, 2020

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