Pedido de destaque no STF e o debate sobre dividendos: segurança jurídica eprevisibilidade econômica
A recente decisão do ministro Edson Fachin, presidente do SupremoTribunal Federal, que suspendeu o julgamento virtual que analisava o referendo daliminar concedida no caso dos dividendos, reacendeu um debate sensíví el: quais sãoos limites do Poder Judiciário na reorganização de efeitos econômicos de normas edecisões, especialmente quando há forte repercussão financeira e institucional?A discussão vai […]
O Sistema Tributário Nacional Brasileiro e os fundamentos constitucionais da Reforma Tributária introduzida pela EC nº 132/2023
1. Introdução O Sistema Tributário Nacional brasileiro caracteriza-se por sua estrutura constitucional rígida, fechada e minuciosamente desenhada pela Constituição Federal de 1988. Diferentemente de ordenamentos mais flexíveis, a Constituição brasileira não apenas autoriza a tributação, mas define espécies tributárias, distribui competências, estabelece limitações ao poder de tributar e disciplina a repartição de receitas. Esse desenho […]
Falência como instrumento de cobrança tributária e o endurecimento do contencioso fiscal: um novo sinal de alerta ao empresariado
A inadimplência tributária sempre foi um tema sensível no ambiente empresarial brasileiro, marcado por elevada carga fiscal, complexidade normativa e longos litígios. Historicamente, consolidou-se o entendimento de que a cobrança de créditos tributários deveria ocorrer prioritariamente por meio da execução fiscal, mecanismo próprio e específico para a satisfação do crédito público. A falência, por sua […]
Lucro Presumido, segurança jurídica e os limites do aumento tributário: o recado da Justiça ao Fisco
O regime do Lucro Presumido sempre ocupou um papel relevante no sistema tributário brasileiro. Pensado como uma alternativa simplificada ao Lucro Real, ele oferece previsibilidade, menor complexidade operacional e segurança no planejamento fiscal de milhares de empresas, especialmente médias e pequenas. Não por acaso, tornou-se um dos regimes mais utilizados no país. Justamente por isso, […]
Extinção da multa de 1% por erro de classificação fiscal: mudança estrutural no Direito Aduaneiro e o debate sobre retroatividade benigna
A Lei Complementar nº 227/2026, ao regulamentar aspectos da reforma tributária,promoveu alteração de grande relevância no sistema aduaneiro brasileiro ao extinguir amulta de 1% aplicada nos casos de erro na classificação fiscal de mercadoriasimportadas. Embora o percentual parecesse reduzido, a base de cálculo — o valor totalda mercadoria — conferia à penalidade impacto econômico expressivo, […]
Reforma da Renda e os impactos estruturais na tributação dos escritórios de advocacia
A chamada Reforma da Renda, materializada sobretudo pela Lei nº 15.270/2025,representa uma inflexão estrutural no sistema brasileiro de tributação da renda,promovendo alterações profundas na forma como o Estado passa a capturar acapacidade contributiva derivada do lucro empresarial e da renda pessoal.Diferentemente da Reforma Tributária sobre o consumo, cujo eixo central reside, emtese, na substituição de […]
Carf endurece entendimento sobre cessão de terras e reacende debate sobrerisco na parceria rural
As recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) envolvendocontratos de cessão de terras rurais acenderam um alerta no setor agropecuário.Conforme noticiado pelo Valor Econômico, produtores rurais têm acumulado derrotasadministrativas em disputas com a Receita Federal, que vem requalificando contratosde parceria como arrendamento, com impactos relevantes na tributação pelo Impostode Renda da Pessoa Física […]