Novo imposto sobre doação e herança e o impacto no planejamento sucessório
A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta aspectoscentrais da reforma tributária brasileira inaugura uma nova etapa na tributação dastransmissões patrimoniais, com impactos profundos e duradouros sobre oplanejamento sucessório. Em especial, as alterações promovidas no regime do Impostosobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) representam uma rupturasignificativa com a lógica que, por décadas, […]
Súmulas do CARF – 2025
A edição de novas súmulas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)em 2025 consolidou entendimentos relevantes e favoráveis aos contribuintes noâmbito das contribuições ao PIS e à COFINS, especialmente para empresas atuantes nosetor atacadista, submetidas ao regime da não cumulatividade.Dentre os enunciados aprovados, destacam-se aqueles que ampliam e reforçam odireito ao creditamento sobre despesas tradicionalmente […]
O aumento da carga tributária no Lucro Presumido após a LC 224/2025
A Lei Complementar nº 224/2025, publicada no dia 26 de dezembro de 2025,introduziu uma das alterações mais relevantes dos últimos anos no regime do LucroPresumido, ao criar, pela primeira vez, um mecanismo de progressividade dentro dopróprio regime. A mudança afeta diretamente empresas de médio porte e representaum afastamento claro da lógica que historicamente justificou a […]