Quando o Fisco invade a assembleia: a Lei nº 15.270/2025 e o esvaziamento do art. 205 da Lei das S.A.
1. Introdução A Lei nº 15.270/2025 promoveu uma das mais profundas alterações no regime jurídico-tributário dos lucros e dividendos desde a edição das Leis nº 9.249 e nº 9.250, ambas de 1995. Ao instituir a tributação mínima para pessoas físicas de alta renda e condicionar a manutenção da isenção dos dividendos à aprovação da distribuição […]