ITCMD e Reforma Tributária: O Novo Desenho Constitucional da Tributação sobre Heranças e Doações
1. Introdução: a sucessão no centro da Reforma Tributária A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo capítulo no sistema fiscal brasileiro. Embora o foco principal da mudança tenha sido a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o legislador também redesenhou […]
ITBI e Integralização de Capital: A Imunidade Incondicionada e a Interpretação Constitucional Correta
1. Introdução O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que, à primeira vista, parece simples: incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. No entanto, poucas matérias geram tanta controvérsia e insegurança jurídica quanto a aplicação do ITBI nas operações […]