Regularização fiscal e cidadania no campo: renegociação de dívidas rurais
O Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural daAgricultura Familiar, conhecido como Desenrola Rural, é uma iniciativa coordenadapelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) que buscaoferecer aos agricultores familiares em situação de inadimplência a oportunidade deliquidar e renegociar suas dívidas.Os prazos de adesão vão até 30 de janeiro […]
STJ reforça segurança jurídica ao impedir alteração de Certidão de Dívida Ativa
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recursosrepetitivos, que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de DívidaAtiva (CDA) para modificar, complementar ou incluir o fundamento legal do créditotributário. O entendimento uniformiza a jurisprudência e representa uma importantevitória para os contribuintes, ao consolidar a necessidade de […]
STF retoma debate sobre a imunidade de ITBI na integralização de capital social
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar um tema de grande relevância parao direito tributário e societário: a incidência do Imposto sobre Transmissão de BensImóveis (ITBI) na integralização de capital social com imóveis por empresas cujaatividade preponderante é imobiliária. O julgamento foi suspenso por pedido de vistado ministro Gilmar Mendes, mas já conta com […]