A Homologação de Créditos de ICMS no DF: da IN nº 01/2025 ao Edital deTransação nº 02/2025
A dedutibilidade das perdas por furto de energia no IRPJ
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARFdecidiu, por sete votos a um, que as perdas não técnicas, notadamente os furtos deenergia, conhecidos como “gatos”podem ser deduzidas no cálculo do Imposto de Rendada Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Trata-se da primeira manifestação da […]
STJ afasta prazo decadencial para mandados de segurança em matéria tributária contra obrigação tributária periódica
A muito tempo se discutia a definição do marco inicial do prazo decadencial paraimpetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar obrigação tributáriaque se renova periodicamente, razão pela qual a 1ª Seção do Superior Tribunal deJustiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria doministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo […]