CARF: Ilegalidade da aplicação da multa isolada de 50% quando acompensação tributária é rejeitada pela Receita Federal
Em recente e emblemática decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF) anulou, por unanimidade, multa isolada de 50% aplicada a determinadaempresa, por compensação tributária não homologada. A decisão baseou-se naaplicação de ofício de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobrepercussão geral (Tema 736).O caso vai além do cancelamento de um auto de infração: ele revela […]
Receita Federal consolida entendimento possibilitando a utilização deCrédito de PIS/Cofins sobre Frete de Insumos com Alíquota Zero
A publicação da Solução de Consulta nº 90/2025 pela Coordenação-Geral deTributação (Cosit) da Receita Federal representa uma mudança de orientaçãorelevante na interpretação do regime de créditos de PIS e Cofins não cumulativos,especificamente no que tange à possibilidade de creditamento sobre despesascom frete relativas ao transporte de insumos desonerados. Essa nova diretrizalinha-se com precedentes do STJ […]
O Uso de Prejuízo Fiscal na Mira da Receita Federal: Limites, Legalidade e Riscos de Autuação
O uso de prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa da CSLLsempre foi um recurso importante na gestão tributária das empresas brasileiras.No entanto, em 2025, esse instrumento ganhou maior atenção da Receita Federal,que anunciou sua priorização na agenda de fiscalização deste ano.De acordo com a SRF há práticas empresariais que envolvem o uso […]