STJ limita alcance do Perse: Empresas do Simples Nacional e sem registro no Cadastur não podem usufruir do benefício fiscal
O julgamento do Tema Repetitivo 1.283 pela Primeira Seção do Superior Tribunalde Justiça trouxe definições sobre os requisitos para fruição do benefício fiscalprevisto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse),instituído pela Lei nº 14.148/2021. Com a fixação de duas teses, o STJ impôsbarreiras à ampliação do alcance do benefício, principalmente para empresasoptantes […]
Publicado Edital de Transação por adesão para débitos em contencioso administrativo fiscal até 50 milhões
Em comunicado publicado recentemente pela Secretaria da Receita Federalanunciou a abertura de uma nova oportunidade de transação tributária. A medidapermite que pessoas físicas e jurídicas com débitos em contenciosoadministrativo regularizem dívidas de até R$ 50 milhões com descontos eparcelamentos facilitados. A adesão deve ser feita pelo portal e-CAC até 31 deoutubro de 2025.A nova modalidade […]
Publicado Edital de Transação por adesão para débitos de pequeno valor.
A Secretaria da Receita Federal publicou novo edital de transação por adesão nº04/2025 para débitos de pequeno valor, trazendo propostas de negociação paraadesão até o dia 31 de outubro, no portal REGULARIZE.A proposta de transação por adesão é específica para créditos tributários depequeno valor em contencioso administrativo fiscal ou no prazo para apresentarimpugnação. A medida […]