A Tributação dos Descontos Financeiros pelo PIS/COFINS
A tributação dos descontos financeiros pelo PIS e pela COFINS tem sido objeto de intensa controvérsia no meio jurídico e empresarial. A interpretação adotada pela Receita Federal, que considera tais valores como parte da receita bruta das empresas, tem sido contestada com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça […]
A Inconstitucionalidade da Tributação Federal sobre os Benefícios Fiscais deICMS: Análise à Luz da Lei no 14.789/2023
A Lei no 14.789/2023 trouxe profundas alterações na sistemática de tributação de incentivos fiscais, especialmente no que tange à tributação federal sobre créditos presumidos de ICMS. A medida vem sendo amplamente debatida, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que afasta a incidência de tributação federal sobre benefícios decorrentes de créditos presumidos de […]
A Isenção do Imposto de Renda previsto no 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713/1988
A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para aposentados portadores de doenças graves é um tema de grande relevância social e jurídica. A previsão desse benefício fiscal está expressa no artigo 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713/1988, e visa proporcionar alívio financeiro aos contribuintes que enfrentam gastos elevados com tratamentos médicos. No entanto, […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Impactos e oportunidades de recuperação de valores para empresas
Introdução A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi uma das maiores batalhas tributárias do Brasil, afetando diretamente empresas de todos os portes e setores. Após anos de disputas judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o ICMS não pode ser incluído na base de […]
A redução da alíquota do ICMS na energia elétrica e telecomunicações: O que diz o STF e quais os impactos para consumidores e empresas?
Introdução A tributação da energia elétrica e dos serviços de telecomunicações sempre foi um dos temas mais polêmicos no Brasil. Estados tradicionalmente aplicaram alíquotas de ICMS muito superiores às de outros bens e serviços, onerando excessivamente empresas e consumidores. O problema se intensificou porque o ICMS deve obedecer ao princípio da seletividade, ou seja, tributar […]