Subvenção da Lei nº 5.005/2012 e a Tributação Federal: O Debate no Judiciário e Seus Impactos para Empresas
Introdução A tributação de incentivos fiscais concedidos pelos estados sempre foi um tema controverso no direito tributário brasileiro. No Distrito Federal, a Lei 5005/2012 criou um regime especial de ICMS para empresas atacadistas, concedendo créditos presumidos para reduzir a carga tributária do setor. No entanto, a Receita Federal, alegando que tais créditos representavam um aumento […]