Vitória do Sindhobar: TJDFT reconhece ser indevida a cobrança na formaantecipada de ICMS, prevista no anexo III e artigo 320 do decreto 18955
O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) obteve uma importante vitória judicial em relação à cobrança antecipada do ICMS pelo Distrito Federal. A decisão, proferida pela 8a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, concedeu segurança ao sindicato, reconhecendo a inconstitucionalidade da exigência do tributo sem previsão […]
Limitação Temporal para Compensação Tributária imposta pela Receita Federal
O setor atacadista do Distrito Federal enfrenta um embate jurídico relevante contra a Receita Federal do Brasil em relação à limitação temporal para a compensação de créditos tributários, razão pela qual Sindiatacadista/DF impetrou um Mandado de Segurança Coletivo visando garantir o direito das empresas associadas de compensar integralmente seus créditos tributários, independentemente do prazo imposto […]
A Inconstitucionalidade da Cobrança de ITBI sobre a Integralização de Capital Social
A incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralizaçãode capital social por meio da transferência de imóveis é uma questão amplamentedebatida no Direito Tributário. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 796 daRepercussão Geral, consolidou entendimento sobre a imunidade tributária nestahipótese. Entretanto, alguns entes federativos insistem na cobrança indevida, gerandoinsegurança jurídica e […]