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Tag - MP 881/19

Sociedade Unipessoal Limitada – MP 881/19

A Medida Provisória nº. 881 de 30 de abril de 2019 1 , que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, impôs diversas mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, entre elas a possibilidade de constituição da sociedade unipessoal limitada. Para introdução dessa nova modalidade de organização empresarial, foi incluído o parágrafo único no art. 1.052 do Código Civil […]

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