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Tag - ICMS

Nova decisão do Carf sobre a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

Por Sueny Almeida de Medeiros 22 jul 2019

A discussão sobre a não incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, parece não ter mais fim. A todo momento é incluído um capítulo a mais na discussão sobre essa tese tributária, deixando milhares de contribuintes com medo de utilizar os ganhos obtidos nas ações judiciais, gerando insegurança jurídica. Primeiro a Receita […]

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