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Tag - 1ª Turma do STJ consigna que não cabe apreensão

1ª Turma do STJ consigna que não cabe apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

Por Jose Wellington Omena Ferreira 31 jul 2019

Recentemente, um contribuinte impetrou habeas corpus em razão do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual deferiu medidas restritivas de direito na execução fiscal de origem, qualificadas por restrição ao uso de passaporte e por suspensão de carteira de habilitação.  De acordo com o impetrante, inexistiu a prática de atos […]

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