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Tag - 1ª Turma do STJ consigna que não cabe apreensão

1ª Turma do STJ consigna que não cabe apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

Recentemente, um contribuinte impetrou habeas corpus em razão do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual deferiu medidas restritivas de direito na execução fiscal de origem, qualificadas por restrição ao uso de passaporte e por suspensão de carteira de habilitação.  De acordo com o impetrante, inexistiu a prática de atos […]

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