Artigo 25 – Concessão da Recuperação Judicial e o Cram Down – art. 58 e 58A

No regime atual das recuperações judiciais, após aprovação do plano pelos credores em assembleia, o mesmo é encaminhado ao juízo para verificação de eventuais vicissitudes. Se ausentes, o juízo homologará o plano e concederá a recuperação judicial (art. 58 da Lei 11.101/05 – LRF) mediante apresentação das certidões negativas de débitos tributários² (art. 57 – LRF).

No PL 10.220/2018, o art. 58 mantém a exigência das certidões negativas de débitos tributários para a concessão da recuperação e apenas acrescenta que deverão ser atendidos os requisitos de aprovação previstos no art. 45, § 3º e § 4º, ou no art. 45-A, § 1º (classes flexíveis previstas no plano), desde que observado o tratamento igualitário entre os credores.

Ao comentar as novas regras propostas para deliberação dos plano de recuperação (artigo 16), observei que o próprio plano de recuperação irá estabelecer classes de credores, conforme a homogeneidade dos interesses, natureza, importância ou similitude (classes flexíveis). Por isso, a preocupação do PL para que seja observada a isonomia entre os credores.

Considerando que, em alguns casos, a jurisprudência tem admitido a criação de subclasses, opinei no sentido de que a medida era um avanço para as recuperações judiciais. No entanto, esse sistema de classes flexíveis tem recebido muitas críticas pelo total abandono do regime de classes rígidas previstas atualmente, o que geraria grande imprevisibilidade e insegurança ante a possibilidade de manipulação pelo devedor.

Rendo-me a essas críticas. De fato, autorizar a criação de subclasses não é o mesmo que abandonar totalmente as categorias de credores previstas na lei, como presume o sistema flexível proposto pelo PL. A vivência na atuação de processos de recuperação judicial me revela que a possibilidade de manipulação é muito grande e que o sistema de apuração de votos funciona razoavelmente bem. A ruptura desse sistema, após mais de uma década de utilização, não se justifica.

Desta forma, a mudança proposta no art. 58 só fará sentido se avançar no Congresso a proposta de adoção do sistema de classes flexíveis; caso contrário, não há razão para modificação da regra.

Da mesma forma, o art. 58-A, previsto no PL, traz alterações para o mecanismo que permite ao juiz impor um plano que não teve a aprovação da assembleia, denominado cram down. A atual regra segue os seguintes critérios:

Regra atual – §1º, art. 58Regra proposta – art. 58-A
§ 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta lei desde que, na mesma assembleia, tenha obtido, de forma cumulativa:Art. 58-A. Observado o disposto no art. 58, o plano que não obtiver aprovação na forma estabelecida no art. 45, §3º e §4º, poderá ser homologado desde que, de forma cumulativa:
I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes;I – tenha sido aprovado pelas classes com rejeição por, no máximo, uma delas;
II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;II – na classe que o houver rejeitado, conte com o voto favorável de mais de um terço dos credores, computado na forma da estabelecida no § 4º do art. 45; e
III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computado na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta leiIII – não imponha aos credores da classe dissidente sacrifício do seu crédito maior do que aquele que decorreria da liquidação na falência, exceto se houver concordância expressa do prejudicado.

Os critérios atuais têm racionalidade econômica já que considera que o plano precisa ser aprovado pelos credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos (maioria simples de votos) e que, na classe que rejeitou, haja ao menos um terço de credores a favor do plano.

Já o proposto pelo projeto parece falho, na medida em que libera a criação de várias classes (classes flexíveis), mas só admite a rejeição em apenas uma delas, independentemente da apuração geral dos votos e da aprovação em várias outras classes.

Há aqui uma difícil missão para compatibilizar o cram down ao sistema de classes flexíveis, pois as variáveis deste novo sistema são enormes, e uma classe minoritária sem a relevância necessária pode impedir a concessão da recuperação judicial. Daí a razão pela qual faço adesão aos críticos do sistema de classes flexíveis a arbítrio do devedor.

¹  Os primeiros artigos desta série (até o 8º) foram elaborados a partir da análise da minuta do projeto de lei elaborado por um grupo de juristas e técnicos coordenados pelo Ministério da Fazenda. O projeto tramitou na Casa Civil e foi enviado ao Congresso Nacional, em maio de 2018, onde recebeu o nº 10.220/2018, já com algumas alterações no texto.

² Não é exigível do devedor tributário, que pretende a recuperação judicial, a apresentação de certidões de regularidade fiscal quando ausente legislação específica que discipline o regime do parcelamento tributário em sede de recuperação (REsp 1.658.042).