Há algum tempo, vem se discutindo no Judiciário sobre a incidência ou não do INSS sobre as verbas indenizatórias. Para as empresas, acompanhar tantas mudanças pode ser exaustivo e ainda bloquear processos internos.

Sobre esse tema, o salário maternidade tem ganhado destaque especial e muitas empresas tem estado em dúvida se afinal, o salário maternidade incide ou não no INSS.

Se você quer entender sobre o assunto de forma simples e fácil para que possa estar em conformidade com a lei, é só continuar lendo esse post 🙂

A discussão gira em torno de saber se os valores pagos aos funcionários contam ou não da retribuição à prestação de serviços feita por eles.

Em relação às contribuições sociais previdenciárias devidas pelas empresas, o legislador considerou como hipótese, aplicar o pagamento de remunerações em retribuição pelo trabalho, seja por:

  • Serviços prestados;
  • Pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços, conforme previsão do inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.

Assim, com base nos requisitos da lei, temos como hipótese de incidência da contribuição em debate o pagamento de remunerações devidas em razão de trabalho prestado, evidenciando-se a necessidade da natureza salarial da remuneração. 

No que diz respeito às parcelas que devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo das empresas, o exame de sua legitimidade para efeito de exigência legal deve ser feito no sentido de que, pela expressão “folha salários”, salários não são quaisquer pagamentos, mas aquilo que o são em sentido técnico, distinguindo-se da remuneração em geral, por esta ser gênero de que aquela é espécie. 

Assim, no caso do salário-maternidade e com base nos fundamentos apresentados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no julgamento do RESP nº 1.230.957/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, de que a verba se enquadra no conceito de salário e, portanto, se sujeita à contribuição previdenciária.

A partir desse julgamento, os tribunais de todo o País vêm julgando os processos aplicando o precedente do STJ, no sentido de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória e deve incidir o INSS.

O tema ainda está em Repercussão Geral no STF, que também vai analisar e definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre os valores pagos às empregadas a título de salário-maternidade, a partir da definição de sua natureza, ou seja, se tem caráter indenizatório ou salarial, podendo ser divergente com o julgamento ocorrido no RESP 1.230.957/RS.

A hipótese de incidência é caracterizada pelo pagamento de remunerações devidas em razão de trabalho prestado, efetiva ou potencialmente, no entanto, quando há o pagamento ao empregado, não se está retribuindo trabalho algum e, por consequência, não há que se falar em incidência de tributo.

Escrito por Sueny Almeida de Medeiros – Professora Seminarista de Direito Tributário no Instituto Brasileiro de Estudos Tributário; Conselheira da OAB/DF; Presidente da Comissão de Admissibilidade da OAB/DF; Advogada e sócia Veloso de Melo.