Os avanços tecnológicos dos últimos anos têm transformado a sociedade de maneira geral. No Direito, apesar de seu tradicionalismo, o processo judicial eletrônico é uma realidade implantada que praticamente marginaliza o operador que não consegue utilizar os sistemas implantados. 

As atenções agora estão voltadas ao uso da inteligência artificial por tribunais e advogados. Nem mesmo os maiores especialistas em tecnologia conseguem delimitar o alcance da inteligência artificial. Esses robôs são capazes de “aprender sozinhos” a identificar padrões e a tomar decisões com o mínimo de intervenção humana (machine learning). 

Parece algo muito futurista, mas o uso de robôs já é realidade nos tribunais brasileiros. O próprio STF já utiliza o Victor, robô que faz a separação e a classificação das peças processuais e identifica os temas de repercussão geral. O STJ está desenvolvendo o robô Sócrates, que se propõe a compilar referências legislativas, classificar casos semelhantes e dar sugestões de decisões. 

O CNJ implantou, no início de 2019, centro de inovação e inteligência artificial que desenvolve pesquisas na área e reúne as melhores soluções já implantadas pelos tribunais do País. E vários já utilizam a tecnologia dos algoritmos para acelerar a análise dos processos, como os Tribunais de Rondônia, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Paraná.

Esses robôs atuam hoje basicamente em tarefas repetitivas, substituindo, com muita eficiência, a mão de obra humana. Os responsáveis pela adoção dessas tecnologias nos tribunais afirmam, com segurança, que o julgamento final será sempre do juiz e que não há possibilidade de substituição do intelecto humano nos julgamentos.

A avaliação do CNJ é de que a inteligência artificial é uma tecnologia aliada dos advogados e juízes. De fato, são satisfatórios os resultados alcançados na redução do estoque de ações, principalmente nas execuções fiscais, mas ainda é cedo para cravar que o uso dessas tecnologias é totalmente confiável e que podem ser utilizadas sem limites. 

Os robôs tomam decisões com base em algoritmos fornecidos por seus desenvolvedores e a partir da compilação dos dados que lhe são fornecidos. A maior preocupação levantada nesse ponto é justamente com as premissas que são fornecidas à máquina para que ela construa a sua resposta de modo autônomo. 

Valores e pressupostos distorcidos podem enviesar a avaliação do robô, incutindo preconceitos ou interesses escusos do seu desenvolvedor. Por isso os algoritmos devem ser concebidos de forma transparente e com extrema cautela, sob pena do cometimento de injustiças e de ser impossível o seu controle.

Por outro lado, a possibilidade de autoaprendizado do robô põe em dúvida a própria capacidade humana de controlar seus resultados. Se não é possível enxergar até onde essa tecnologia pode chegar, nem mesmo se isso será positivo ou não, como admitir a afirmação de que ela não substituirá a atuação de juízes e advogados?

Um robô advogado já é capaz de calcular, a partir de uma quantidade gigantesca de dados, as possibilidades de êxito de uma ação judicial antes do ajuizamento. Pode ainda reunir toda a legislação e jurisprudência a respeito do tema e, com esses dados, sugerir a ação ou defesa a ser proposta. Apesar disso, ainda não confiamos que esses resultados são suficientes, e um advogado humano faz a revisão e a análise final da peça.

Do mesmo modo, o robô auxiliar do juiz pode compilar todas as informações do processo, reunir precedentes e a legislação e sugerir o melhor resultado a partir dos algoritmos que lhe foram fornecidos. Cabe ao juiz acatar essa sugestão ou dar um encaminhamento diferente se não concordar com os parâmetros da máquina para o julgamento. 

Portanto o atual limite do uso da inteligência artificial é basicamente a confiança. Ou seja, ainda que os robôs sejam capazes de analisar quantidade de dados muito superior à capacidade de advogados e juízes, estes e o próprio jurisdicionado não confiam plenamente na solução da inteligência artificial. 

A questão que se coloca é se esta ausência de confiança na solução proposta pela máquina persistirá ou se, em determinado momento, a atuação do robô será mais confiável do que a humana na solução de um conflito. É uma questão muito difícil, mas são inúmeros os exemplos em outras áreas de atuação humana na qual a máquina é mais confiável do que o homem para a execução de determinadas atividades.

Um exemplo simplório, mas muito representativo, é a marcação de impedimento em uma partida de futebol por um sistema de inteligência artificial. O robô chamado Xeebra, da empresa de transmissão de jogos EVS, é capaz de detectar o impedimento do jogador com precisão e já substitui os bandeirinhas e o VAR no campeonato espanhol. 

É um claro exemplo em que o julgamento da inteligência artificial substitui o julgamento humano por ser mais confiável. Chegaremos a esse ponto nas demandas judiciais? 

Gildásio Pedrosa de Lima, advogado, especialista em Direito dos Contratos (ICAT/UDF) e em Direito Empresarial (FGV), mestrando em Direito, pelo UniCEUB, vogal da JCDF, professor de Direito Empresarial da UniProjeção, presidente da Associação Brasileira de Administradores Judiciais, sócio da Veloso de Melo Advogados S/S.