Levando em conta a significativa evolução tecnológica e a consolidação dos hábitos de pagamentos utilizados pela população brasileira, o Governo do Distrito Federal autorizou o pagamento de certos tributos por meio do cartão de crédito ou de débito. 

Em razão disto, a Secretaria de Economia do Distrito Federal começou a receber o pagamento do IPTU e do IPVA por cartão de crédito. Agora, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, pode usar esse recurso para fazer a quitação à vista ou em até 12 vezes (IPTU/TLP e o IPVA são lançados anualmente e divididos em até 4 cotas (IPTU/TLP) ou até 3 cotas (IPVA – mediante documento de arrecadação).

São três empresas cadastradas para receber o pagamento nessa modalidade de crédito: a Datalink (https://www.parcelenahora.com.br/paginas/seec-df.html ), a Vamos Parcelar (http://vamosparcelar.com.br/seec-df/ ) e a Zapay (http://usezapay.com.br/cidades/brasilia).

O parcelamento no cartão de crédito ou de débito foi autorizado no Distrito Federal com a publicação do Decreto nº 39.972/19. Sendo assim, dívidas do IPTU, da TLP e do IPVA, inscritas ou não em dívida ativa, podem ser pagas no cartão. 

O contribuinte, se preferir, ainda tem a possibilidade de realizar o parcelamento da forma tradicional, por boletos gerados diretamente no site da Receita do DF. Futuramente, outros impostos também poderão ser parcelados.

A negociação para o pagamento das pendências no cartão pode ser feita nos sites das credenciadas. A Receita do DF recomenda que o contribuinte, antes de realizar o pagamento, faça a simulação da operação em cada site, uma vez que podem ter taxas de juros diferentes.

O parcelamento pode englobar um ou mais impostos, taxas, contribuições ou outras receitas. Nesses casos, deverão estar claros para o usuário os custos totais da operação financeira, os valores das parcelas e o montante do débito para pagamento.

As instituições privadas que realizam o serviço têm até 48 horas para repassar, integralmente, o valor dos tributos aos cofres públicos. Após esse prazo, a Secretaria de Economia recomenda que o contribuinte acesse o portal, consulte a quitação do imposto na área restrita (opção “Entrar”, no lado direito superior), verifique na opção “Emissão de Guias” do serviço on-line  ou clique em um dos seguintes links: IPTU ou IPVA.

Para efetivar o parcelamento com cartão de crédito, basta acessar o link de uma das empresas autorizadas e efetuar o pagamento conforme as orientações da operadora.

Para garantir a quitação do imposto, é importante que o cidadão exija da autorizada o comprovante de pagamento do imposto. (§5º do art. 3º do Decreto nº 39.972/2019.)

Quando o débito for relativo a exercícios anteriores o cidadão pode optar por parcelar diretamente com a Subsecretaria da Receita do DF na opção “Negociação” da área restrita deste Portal ou em uma das Agências de Atendimento da Receita ou em unidades do Na Hora.

O novo procedimento vai facilitar a vida de quem está em débito com os seus pagamentos. Há, hoje, R$ 306,1 milhões atrasados referentes ao Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Outros R$ 133, 7 milhões, o governo espera receber pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e R$ 21,6 milhões, pela Taxa de Limpeza Pública (TLP). Há ainda débitos de parcelamentos, que somam cerca de R$ 3,5 milhões, e também poderão ser pagos pelo cartão, mesmo que estejam na dívida ativa.

José Wellington Omena Ferreira – OAB/DF nº 28.613 – Nascido em Brasília/DF, formado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF. Mestrado em Direito e Negócios Internacionais na Universidade Europeia del Atlântico – Espanha.