Modernizar a sistema de insolvência civil passa inicialmente por despertar o interesse dos agentes responsáveis pelas transformações sociais para o assunto. Em sua singeleza, este artigo tenta cumprir esse papel de chamar a atenção para o abandono do tema em nossa doutrina, apesar de sua relevância social.

É necessário esforço social para que haja avanço no debate e que dele se possam extrair alternativas para viabilizar o procedimento de insolvência civil, equilibrando a proteção ao crédito e a propriedade com a necessária preservação da dignidade da pessoa humana, aqui representado pelo direito do cidadão subsistir e ter a oportunidade de se restabelecer do estado de insolvência. 

O ponto de partida pode ser fracionar o regime geral de insolvência civil, apartando as regras da pessoa natural e das pessoas jurídicas não empresárias. O regime geral trata com as mesmas regras sujeitos completamente distintos. Uma associação, por exemplo, ao perder a capacidade de gestão sobre o seu próprio patrimônio, não sofre as mesmas consequências de um cidadão que precisa subsistir dignamente. 

As pessoas jurídicas não empresárias, embora exercendo papel social relevante, devem ser tratadas como a ficção jurídica que são, ou seja, podem ser extintas sem maiores consequências. Já uma pessoa natural não pode ser simplesmente extinta em razão da sua insolvência patrimonial, pois a constituição lhe assegura direitos básicos e fundamentais irrenunciáveis para uma existência digna. 

Ademais, o perfil de endividamento é distinto. A pessoa jurídica não precisa se alimentar, vestir ou se locomover para ter uma vida digna. Ela só deve contrair obrigações em razão de seu objeto social e não está passível aos apelos consumistas e de facilitação do crédito que representam o drama social. 

Por isso, a defesa de um sistema de regras próprias de insolvência civil para o cidadão e para as pessoas jurídicas justifica-se. A conveniência da liquidação de uma pessoa jurídica por seus débitos deve levar em consideração a proteção do crédito e a conveniência do concurso de credores, pois o seu papel pode ser assumido por outras pessoas jurídicas.

Já em relação à pessoa natural, outros aspectos devem ser considerados, tais como o patrimônio mínimo ou patrimônio de dignidade, representado por aqueles bens impenhoráveis que garantem reserva mínima para a sobrevivência. Esses fatores não esgotam a distinção de tratamento que deve ser dado às pessoas naturais, mas são suficientes para servir de alicerce para a separação dos regimes. 

Outra medida que se apresenta como necessária é a melhor organização das regras de classificação dos créditos. Na insolvência civil, a montagem do quadro de credores, de responsabilidade do administrador-credor, muitas vezes leigo, pode demandar muitíssimo trabalho. 

A ordem de classificação dos créditos está dispersa em uma vasta legislação para enquadrar os credores nas classes respectivas. É demasiadamente confuso e trabalhoso definir a ordem de pagamentos pela variedade de critérios oferecidos. 

Na legislação falimentar empresarial, as classes de credores foram reunidas em alguns poucos dispositivos, que, por sua forma mais objetiva e clara, acaba sendo utilizada como parâmetro para a classificação dos créditos na insolvência civil. 

Atualmente, existem meios tecnológicos que viabilizam a facilitação a comunicação entre juízos distintos, o que deve ser aproveitado para reunir as execuções contra o devedor insolvente no juízo universal, evitando, assim, decisões conflitantes. 

A mesma tecnologia deve ser aproveitada para facilitar a comunicação entre os credores e o administrador. Dessa maneira, o antigo sistema de publicação em jornal ou diário oficial de edital para chamamento dos credores se revela atualmente ineficiente e oneroso, podendo ser substituído por outros meios de comunicação disponibilizados via internet, por exemplo.

Do mesmo modo que as falências, que têm trâmite preferencial garantido por lei, as insolvências devem receber tratamento idêntico, pois envolvem interesses difusos e coletivos que exigem celeridade processual para assegurar a eficiente do procedimento. 

O trâmite mais célere irá possibilitar a satisfação dos créditos de forma mais rápida, assim como o restabelecimento do devedor pela declaração de extinção das dívidas. Nesse último ponto, observa Bucar que o regime de extinção das dívidas merece ser revisto conforme a valoração dada pelo ordenamento para cada crédito. 

Cita, para ilustrar, que um crédito de natureza alimentar não pode ser suprimido com o mesmo critério utilizado para declarar a extinção de uma dívida quirografária decorrente, por exemplo, da aquisição de vestuário. Tem razão, se o ordenamento dá às diversas obrigações prazos distintos de prescrição, a equalização dos prazos de extinção das obrigações de naturezas diversas parece inadequada. 

Defende que alguns créditos, pelo peso existencial de garantia do credor (alimentos, por exemplo), não merecem nem sequer ser extintos. Já outros podem ser declarados extintos com maior brevidade diante do menor impacto ao credor e à sociedade como um todo. 

Também podem e devem ser levadas em consideração as causas da insolvência. Se involuntária, decorrente de situações alheias à vontade do devedor, devem ser oportunizados mecanismos, inclusive extrajudiciais, para a regularização do passivo, com a apresentação de plano de pagamentos. 

Por outro lado, se a insolvência é recorrente ou derivada de conduta irresponsável ou fraudulenta, o tratamento deve ser mais rigoroso. Não se está aqui pregando um retrocesso para o apenamento físico ou constrangimento público do devedor, mas apenas restrições de acesso aos meios de recuperação e extinção das obrigações, por conduta irregular do devedor, se assim for devidamente reconhecida. 

Em paralelo, a educação financeira deve ser prestigiada, inclusive no âmbito das escolas infantis. Em um país com mais de 60 milhões de pessoas em situação de endividamento, sob forte pressão de consumo, inclusive pelo Estado, conscientizar a todos da necessidade de organização financeira é essencial. 

Sem ferir as liberdades negociais e nem exceder na proteção do consumidor, devem ser adotadas medidas de repressão à concessão de créditos de maneira irresponsável. Há uma obrigação social de colaboração que deve ser observada por instituições financeiras e fornecedores de produtos e serviços, sob pena de assumirem o prejuízo por sua conduta desleal. 

São ideias ventiladas e que merecem o devido questionamento e aprofundamento, mas que têm o fiel objetivo de contribuir com o debate e o aperfeiçoamento do sistema de insolvência civil brasileiro, atualmente relegado a uma quantidade insignificante de processos judiciais morosos e ineficientes, distante da atual realidade social. 

Gildásio Pedrosa de Lima, advogado, especialista em Direito dos Contratos (ICAT/UDF) e em Direito Empresarial (FGV). Mestrando em Direito pelo UniCEUB. Vogal da JCDF, professor de Direito Empresarial. Presidente da Associação Brasileira de Administradores Judiciais. Sócio da Veloso de Melo Advogados S/S.