O que são ICMS, PIS e Cofins?
O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e incide sobre a circulação de mercadorias e serviços em todo o território nacional. É um imposto indireto, sendo assim, seu valor é repassado para o consumidor final pelo preço dos produtos e serviços consumidos por ele. Compete aos estados realizar sua cobrança, sendo um dos principais impostos arrecadados pelos estados. Cada estado define o valor a ser cobrado pelo ICMS, assim como o tipo de produto e serviço.
PIS e a Cofins são tributos federais, ou seja, compete à União cobrar. O PIS é o Programa de Integração Social e a Cofins é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
O PIS foi criado para financiar o custeio do pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial aos trabalhadores. A Cofins foi criada para financiar a seguridade social que comporta a previdência social, a assistência social e a saúde pública.
Esses dois tributos incidem sobre empresas no Brasil e são calculados sobre o faturamento da empresa. O que significa que o valor a ser cobrado será calculado sobre a receita bruta de venda de produtos e serviços de uma empresa.
Mas, além de você saber quais são esses tributos, deve compreender como eles serão calculados de acordo com a sua atividade empresarial.
Além da receita bruta de uma empresa, outro fator influencia no valor calculado sobre os tributos, o regime fiscal adotado pela empresa. Para as empresas que adotaram o regime do Lucro Presumido, o cálculo do PIS e da Cofins será acumulado, ou seja, será o valor total das vendas realizadas. O problema deste cálculo é que ele não vai descontar os valores já pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, por isso, ele é considerado um regime cumulativo, mas também muito oneroso.
Para as empresas que adotaram o regime de Lucro Real, o cálculo do Pis e da Cofins não será cumulativo. E para as empresas que adotam o regime do Simples Nacional, o valor será calculado pelo faturamento mensal e de forma regressiva. Ou seja, será cada vez menor quanto maior o faturamento. Por isso, as empresas adotantes do Simples Nacional, à medida que vêem o seu faturamento crescer, devem ficar atentas, pois isso implica numa mudança de cálculo dos tributos a serem pagos. Em contrapartida, a redução do crédito pode aumentar sua carga tributária.
Diante deste cenário tributário complexo, já que deve-se observar tanto os impostos embutidos sobre aquilo que se compra, como aquilo que se vende, assim como o valor tributado sobre o faturamento e receita bruta, as empresas precisam de uma consultoria para um efetivo planejamento tributário e empresarial que contribuía para seu crescimento sustentável, com maiores lucros e adequando-se às exigências legais.
Para se definir o valor tributado de PIS e da Cofins as empresas defendem que o ICMS não deve ser usado na base de cálculo. Existem dois principais motivos para isso:
Chamada para a campanha:
Empresários possuem diversas obrigações a cumprir, entre elas o pagamento de impostos. Alguns impostos são devidos à União e outros aos estados onde atuam, comprando ou vendendo serviços e produtos. Para a União, dois impostos se destacam, o Pis e a Cofins, contribuições fundamentais para o financiamento da seguridade social. E para o estado, deve ser pago o ICMS, um dos principais impostos de arrecadação de receita dos estados.
Esses três impostos oneram as atividades empresariais e, por isso, devem estar sempre na conta, na hora de fechar o faturamento das empresas.
PIS, Cofins e o ICMS:
O PIS e a Cofins estão previstos na Constituição, em seu artigo 195, I, “b” e podem ser cobrados de forma cumulativa, regulada pela Lei 9.718/98, ou de forma não cumulativa, de acordo com a previsão da Lei nº 10.673/02 e Lei nº 10.833/03, para o PIS e para a Cofins, respectivamente. O que irá definir a forma cumulativa ou não e cobrança sobre o faturamento é o regime tributário da empresa.
O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre determinadas prestações de serviços. Sua incidência deve respeitar o princípio da não cumulatividade que define a compensação do imposto pago em cada operação contabilizando o que foi pago nas operações anteriores, o que envolve os estados onde houve operações. Sua previsão também está disposta no art 155, II, §2º, I da Constituição.
Como são cobrados esses impostos?
O Fisco considerava até 2017 que as vendas das mercadorias, produtos e serviços deveriam incluir o ICMS no faturamento ou na receita bruta tributáveis pelo PIS e pela Cofins. Entretanto, o ICMS tem uma destinação específica, como tributo cobrado pelo estado ou Distrito Federal. Enquanto o PIS e a Cofins, são tributos da União. Assim sendo, o ICMS não deve servir de base para fins de incidência do PIS/Cofins, visto que o ICMS é uma receita devida ao estado e não da empresa.
“A tese do século” – O julgamento no STF no RE 574.706/PR e a repercussão geral que definiu uma nova base de cálculo para o pagamento do PIS e da Cofins.
A tese do século recebeu esse nome devido ao grande impacto na arrecadação de tributos pela União. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, gerou perda de arrecadação para a União. O valor da cobrança total de PIS e da Cofins que são tributos federais, sem o ICMS, é substancialmente menor.
Para a mudança de cálculo definida pelo STF o principal argumento levantado foi o fato de o ICMS não compor a receita do faturamento da empresa, já que este imposto tem como destinação os fiscos estaduais ou distrital.
O argumento convenceu a Corte que fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.” Essa tese foi definida em repercussão geral e com efeitos a partir de 15/03/2017.
Como era antes da “tese do século”?
Antes da “tese do século”, as vendas dos produtos, mercadorias e serviços realizados pelas empresas eram impactadas pela incidência do ICMS no cômputo do faturamento ou da receita bruta tributáveis pelo PIS e pela Cofins.
Como faço para solicitar a revisão dos valores que já paguei de PIS e da Cofins?
Embora a decisão do STF pela exclusão do ICMS dessa base de cálculo tenha ocorrido em 2021, seus efeitos começaram a valer em março de 2017. Com isso, para os contribuintes que já haviam ajuizado a ação, provavelmente terão algum valor para ser restituído.
E para os que ainda não ajuizaram nenhuma ação para a restituição de valores já pagos e que não tiveram a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, essa é a hora!
O que são ICMS, PIS e Cofins? O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e incide sobre a circulação de mercadorias e serviços em todo o território nacional. É um imposto indireto, sendo assim, seu valor é repassado para o consumidor final pelo preço dos produtos e serviços consumidos por ele. […]
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Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde, sejam elas médicas ou odontológicas, precisam encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar informações para que seja feito o seu monitoramento, seja assistencial ou financeiro. Para isso as Operadoras precisam baixar alguns sistemas disponibilizados pela Agência Reguladora, para que possam fazer a coleta e produção […]
Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde, sejam elas médicas ou odontológicas, precisam encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar informações para que seja feito o seu monitoramento, seja assistencial ou financeiro.
Para isso as Operadoras precisam baixar alguns sistemas disponibilizados pela Agência Reguladora, para que possam fazer a coleta e produção dos dados a serem encaminhados para monitoramento.
Assim, com o intuito de auxiliar as Operadoras de Planos de Saúde a encaminharem o SIP – Sistema de Informações de Produtos, o DIOPS – Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, a TPS – Taxa por Plano de Assistência à Saúde, o RPC – Sistema de Comunicado de Reajuste de Planos Coletivos, bem como as demais obrigações das Operadoras perante a Agência Reguladora, nas datas corretas, durante o 1º semestre de 2020, elaboramos o calendário abaixo de acordo com a orientação da ANS:
Mês de Janeiro
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 1º/1 | – Início do período de preenchimento do Formulário de Acompanhamento (FAcomp) dos Programas de Promoprev inscritos na ANS (FI) |
| 25/1 | – TISS – Data-limite para o envio de dados da competência de novembro/2019 |
Mês de Fevereiro
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 1º/2 | – Início do período de preenchimento do Formulário de Monitoramento (FM) dos Programas de PROMOPREV cadastrados na ANS (FC) |
| 25/2 | – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de dezembro/19 |
| 28/2 | – SIP – Data-limite para envio dos dados do 4º trimestres de 2019 |
Mês de Março
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 2/3 | Ressarcimento – lançamento do 80º ABI – 4º trimestre de 2018 |
| 25/3 | TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de janeiro/2020 |
| 31/3 | – Publicação das demonstrações econômico-financeiras completas de 2019 juntamente com o parecer dos Auditores Independentes, exceto para operadoras com até 20.000 beneficiários – DIOPS Financeiro – data-limite para envio dos dados do 4º trimestre de 2019 e PPA sobre provisão de eventos a liquidar, sendo que as operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo, com até 20.000 (vinte mil) beneficiários, estão dispensadas do PPA- Envio das demonstrações econômico-financeiras completas de 2019 juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes e Relatório da Administração, exclusivamente por meio do DIOPS-DOCS do 4º trimestre de 2019- Fim do prazo para preenchimento do Formulário de Acompanhamento (FAcomp) dos Programas de Promoprev Inscritos na ANS (FI) |
Mês de Abril
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 1º/4 | – PROMOPREV – Data-limite para preenchimento e envio do FM (Formulário de Monitoramento) dos Programas de Promoprev Cadastrados na ANS (FC) |
| 25/4 | – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de fevereiro/2020 |
| 27/4 | – Ressarcimento – Lançamento do 81º ABI – 1º trimestre de 2019 |
Mês de Maio
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 15/5 | – Envio do Relatório Circunstanciado de Auditoria referente a 2019, exclusivamente por meio do DIOPS-DOCS do 1º trimestre de 2020, exceto para operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com até 20.000 beneficiários – DIOPS Financeiro – data-limite para envio dos dados do 1º trimestre de 2020 e PPA sobre provisões de eventos a liquidar, exceto para as operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com até 20.000 (vinte mil) beneficiários |
| 25/5 | – SIP – data-limite para envio do arquivo referente ao 1º trimestre/2020 – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de março/2020 |
Mês de Junho
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 25/6 | – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de abril/2020 |
| 29/6 | – Ressarcimento – Lançamento do 82º ABI – 2º trimestre de 2019 |
Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde, sejam elas médicas ou odontológicas, precisam encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar informações para que seja feito o seu monitoramento, seja assistencial ou financeiro.
Para isso as Operadoras precisam baixar alguns sistemas disponibilizados pela Agência Reguladora, para que possam fazer a coleta e produção dos dados a serem encaminhados para monitoramento.
Assim, com o intuito de auxiliar as Operadoras de Planos de Saúde a encaminharem o SIP – Sistema de Informações de Produtos, o DIOPS – Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, a TPS – Taxa por Plano de Assistência à Saúde, o RPC – Sistema de Comunicado de Reajuste de Planos Coletivos, bem como as demais obrigações das Operadoras perante a Agência Reguladora, nas datas corretas, durante o 1º semestre de 2020, elaboramos o calendário abaixo de acordo com a orientação da ANS:
Mês de Janeiro
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 1º/1 | – Início do período de preenchimento do Formulário de Acompanhamento (FAcomp) dos Programas de Promoprev inscritos na ANS (FI) |
| 25/1 | – TISS – Data-limite para o envio de dados da competência de novembro/2019 |
Mês de Fevereiro
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 1º/2 | – Início do período de preenchimento do Formulário de Monitoramento (FM) dos Programas de PROMOPREV cadastrados na ANS (FC) |
| 25/2 | – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de dezembro/19 |
| 28/2 | – SIP – Data-limite para envio dos dados do 4º trimestres de 2019 |
Mês de Março
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 2/3 | Ressarcimento – lançamento do 80º ABI – 4º trimestre de 2018 |
| 25/3 | TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de janeiro/2020 |
| 31/3 | – Publicação das demonstrações econômico-financeiras completas de 2019 juntamente com o parecer dos Auditores Independentes, exceto para operadoras com até 20.000 beneficiários – DIOPS Financeiro – data-limite para envio dos dados do 4º trimestre de 2019 e PPA sobre provisão de eventos a liquidar, sendo que as operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo, com até 20.000 (vinte mil) beneficiários, estão dispensadas do PPA- Envio das demonstrações econômico-financeiras completas de 2019 juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes e Relatório da Administração, exclusivamente por meio do DIOPS-DOCS do 4º trimestre de 2019- Fim do prazo para preenchimento do Formulário de Acompanhamento (FAcomp) dos Programas de Promoprev Inscritos na ANS (FI) |
Mês de Abril
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 1º/4 | – PROMOPREV – Data-limite para preenchimento e envio do FM (Formulário de Monitoramento) dos Programas de Promoprev Cadastrados na ANS (FC) |
| 25/4 | – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de fevereiro/2020 |
| 27/4 | – Ressarcimento – Lançamento do 81º ABI – 1º trimestre de 2019 |
Mês de Maio
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 15/5 | – Envio do Relatório Circunstanciado de Auditoria referente a 2019, exclusivamente por meio do DIOPS-DOCS do 1º trimestre de 2020, exceto para operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com até 20.000 beneficiários – DIOPS Financeiro – data-limite para envio dos dados do 1º trimestre de 2020 e PPA sobre provisões de eventos a liquidar, exceto para as operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com até 20.000 (vinte mil) beneficiários |
| 25/5 | – SIP – data-limite para envio do arquivo referente ao 1º trimestre/2020 – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de março/2020 |
Mês de Junho
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 25/6 | – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de abril/2020 |
| 29/6 | – Ressarcimento – Lançamento do 82º ABI – 2º trimestre de 2019 |
Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde, sejam elas médicas ou odontológicas, precisam encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar informações para que seja feito o seu monitoramento, seja assistencial ou financeiro.
Para isso as Operadoras precisam baixar alguns sistemas disponibilizados pela Agência Reguladora, para que possam fazer a coleta e produção dos dados a serem encaminhados para monitoramento.
Assim, com o intuito de auxiliar as Operadoras de Planos de Saúde a encaminharem o SIP – Sistema de Informações de Produtos, o DIOPS – Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, a TPS – Taxa por Plano de Assistência à Saúde, o RPC – Sistema de Comunicado de Reajuste de Planos Coletivos, bem como as demais obrigações das Operadoras perante a Agência Reguladora, nas datas corretas, durante o 1º semestre de 2020, elaboramos o calendário abaixo de acordo com a orientação da ANS:
Mês de Janeiro
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 1º/1 | – Início do período de preenchimento do Formulário de Acompanhamento (FAcomp) dos Programas de Promoprev inscritos na ANS (FI) |
| 25/1 | – TISS – Data-limite para o envio de dados da competência de novembro/2019 |
Mês de Fevereiro
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 1º/2 | – Início do período de preenchimento do Formulário de Monitoramento (FM) dos Programas de PROMOPREV cadastrados na ANS (FC) |
| 25/2 | – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de dezembro/19 |
| 28/2 | – SIP – Data-limite para envio dos dados do 4º trimestres de 2019 |
Mês de Março
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 2/3 | Ressarcimento – lançamento do 80º ABI – 4º trimestre de 2018 |
| 25/3 | TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de janeiro/2020 |
| 31/3 | – Publicação das demonstrações econômico-financeiras completas de 2019 juntamente com o parecer dos Auditores Independentes, exceto para operadoras com até 20.000 beneficiários – DIOPS Financeiro – data-limite para envio dos dados do 4º trimestre de 2019 e PPA sobre provisão de eventos a liquidar, sendo que as operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo, com até 20.000 (vinte mil) beneficiários, estão dispensadas do PPA- Envio das demonstrações econômico-financeiras completas de 2019 juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes e Relatório da Administração, exclusivamente por meio do DIOPS-DOCS do 4º trimestre de 2019- Fim do prazo para preenchimento do Formulário de Acompanhamento (FAcomp) dos Programas de Promoprev Inscritos na ANS (FI) |
Mês de Abril
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 1º/4 | – PROMOPREV – Data-limite para preenchimento e envio do FM (Formulário de Monitoramento) dos Programas de Promoprev Cadastrados na ANS (FC) |
| 25/4 | – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de fevereiro/2020 |
| 27/4 | – Ressarcimento – Lançamento do 81º ABI – 1º trimestre de 2019 |
Mês de Maio
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 15/5 | – Envio do Relatório Circunstanciado de Auditoria referente a 2019, exclusivamente por meio do DIOPS-DOCS do 1º trimestre de 2020, exceto para operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com até 20.000 beneficiários – DIOPS Financeiro – data-limite para envio dos dados do 1º trimestre de 2020 e PPA sobre provisões de eventos a liquidar, exceto para as operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com até 20.000 (vinte mil) beneficiários |
| 25/5 | – SIP – data-limite para envio do arquivo referente ao 1º trimestre/2020 – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de março/2020 |
Mês de Junho
| Data | Informações a serem encaminhadas |
| 25/6 | – TISS – Data-limite para o envio de dados de atenção à saúde da competência de abril/2020 |
| 29/6 | – Ressarcimento – Lançamento do 82º ABI – 2º trimestre de 2019 |
