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Publicações

Artigos

Contribuinte tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre as Complementações de Aposentadoria pagas às Entidades Privadas

Por Jose Wellington Omena Ferreira 29 out 2019

A Lei nº 7.713/88 dispõe, em seu artigo 6º XIV, que os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados […]

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Tribunal de Ética do DF ignora importância das redes sociais para a advocacia

Por Jacques Veloso de Melo 24 out 2019

No último dia 17 de outubro, a seccional do DF divulgou a notícia da regulamentação da publicidade nas redes sociais decorrente de acórdão proferido pelo pleno de seu Tribunal de Ética. O acórdão trata da questão dos perfis em redes sociais, conteúdos das postagens, fala, inclusive, em sua frequência, Google Ads e outras questões correlatas. […]

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O CRÉDITO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E A IN Nº 12/2019

Por Jacques Veloso de Melo 26 set 2019

No dia 31/7/2019, foi publicada a IN nº 12/2019 com o intuito de instituir normas complementares para a fruição do benefício instituído pelo Decreto nº 39.753, de 2/4/2019. O benefício em questão consiste na cópia de benefício já existente no estado de Goiás (cópia autorizada pela LC nº 160/07 e pelo Convênio Confaz nº 190/07), […]

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Concessão da Tutela Provisória em Matéria de Compensação

Por Sueny Almeida de Medeiros 26 set 2019

Pela própria essência da compensação que propõe o pagamento de um débito com um crédito, pode-se concluir que a compensação tributária se coaduna com os princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, já que sua ocorrência se traduz em extinção da obrigação tributária e, por via de consequência, tem enorme potencial de […]

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Prescrição Intercorrente – requisitos legais para sua decretação

Por Jose Wellington Omena Ferreira 26 set 2019

Além da prescrição ordinária, antes do ajuizamento da ação, existe, na execução fiscal, a prescrição consolidada no curso do processo, denominada intercorrente. O fenômeno processual ocorre quando, já interrompida a prescrição pela citação ou pelo despacho que a ordenara, conforme tenha ocorrido antes ou depois da vigência da LC nº 118/2005, o prazo reinicia a […]

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INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Por Jose Wellington Omena Ferreira 26 set 2019

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente os pedidos aduzidos em ação ordinária, declarando nulo o processo administrativo que apurou o débito inscrito em dívida ativa, por manifesto cerceamento do direito de defesa, com a consequente anulação da Execução Fiscal. No apelo, sustentou […]

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Anistiado político tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria

Por Jose Wellington Omena Ferreira 26 set 2019

Recentemente, por decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou recurso da Fazenda Nacional e reconheceu o direito do contribuinte, desobrigando-o a efetuar o recolhimento do Imposto de Renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria percebidos em razão de ele ser anistiado político. A Fazenda Nacional a isenção do […]

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Considerações sobre o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

Por Sueny Almeida de Medeiros 26 ago 2019

Um dos temas da Reforma Tributária é a criação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, proposto pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), composto por especialistas em tributação e finanças públicas, como Bernard Appy, Eurico Marcos Diniz de Santi, Nelson Machado, Vanessa Canado e Sheila Barreto de Lima. A proposta de criação desse novo […]

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Consideração sobre o IVA – Imposto sobre o Valor Agregado

Por Sueny Almeida de Medeiros 26 ago 2019

O tema Reforma Tributária sempre esteve em pauta no Congresso Nacional em razão da complexidade do nosso sistema tributário, que é visto como um dos mais complexos do mundo. Em razão disso, a Reforma Tributária tem como objetivo desburocratizar e simplificar o sistema tributário existente hoje para facilitar a vida dos contribuintes empresários. Entre os temas discutidos, […]

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Proposta de alteração da lei de recuperação judicial e falências – PL 10.220/2018

Por Gildásio Pedrosa de Lima 26 ago 2019

Artigo 25 – Concessão da Recuperação Judicial e o Cram Down – art. 58 e 58A No regime atual das recuperações judiciais, após aprovação do plano pelos credores em assembleia, o mesmo é encaminhado ao juízo para verificação de eventuais vicissitudes. Se ausentes, o juízo homologará o plano e concederá a recuperação judicial (art. 58 […]

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Sobre Veloso de Melo

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

Artigos

A Nova Lei de Falências e Recuperações Judiciais
By Sueny Almeida de Medeiros jan 21, 2021
Da averbação pré-executória pela Fazenda Nacional
By Sueny Almeida de Medeiros dez 16, 2020
Terço constitucional de férias: incidência ou não do INSS?
By Sueny Almeida de Medeiros dez 16, 2020

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