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Artigos

Superior Tribunal de Justiça define alcance da isenção do Imposto de Renda prevista Lei 7.713/1988

Por Jose Wellington Omena Ferreira jul 15

Há muito tempo se tem discutido acerca  da amplitude  da aplicabilidade da norma isentiva prevista na Lei nº 7.713/1988, que em seu artigo 6ª XIV dispõe que os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível […]

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1ª Turma do STJ define que sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de Imposto de Renda

Por Jose Wellington Omena Ferreira jul 15

Recentemente a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como […]

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Procedimentos para a transação no contencioso tributário de pequeno valor

Por Sueny Almeida de Medeiros jul 15

O código tributário nacional prevê a possibilidade de transação tributária no art. 171 do Código Tributário Nacional como modalidade de extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas, tendo ainda a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, instituído a transação no âmbito federal. Assim, como alternativa para a promoção e solução consensual de […]

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Calendário das Operadoras de Planos de Saúde – 2º Semestre de 2020

Por Sueny Almeida de Medeiros jun 12

Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde precisam encaminhar para a ANS informações de monitoramento, assistencial e financeiro. Elaboramos o calendário de obrigações, de acordo com a orientação da ANS.

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O que é LGPD e como sua empresa deve seguir a lei

Por Sueny Almeida de Medeiros jun 12

A Lei Geral de Proteção aos Dados, Lei 13.709/18 teve sua entrada em vigor adiada para maio de 2021. No entanto, em que pese o adiamento, as empresas precisam se adaptar, haja vista que a mesma causa grande impacto, independente do porte ou área de atuação, inclusive em órgãos públicos que detenham informações de pessoas.  […]

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Na declaração no IRPF é desnecessário especificar o tipo de tratamento médico ou odontológico no recibo para o direito à dedução

Por Jose Wellington Omena Ferreira jun 12

Despesas com tratamento de saúde do contribuinte e seus dependentes podem ser incluídas na declaração anual do Imposto de Renda de Pessoa Física sem a necessidade da especificação do procedimento realizado.  Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reconhecer que os documentos apresentados pelo autor foram suficientes […]

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IPTU, IPVA e TLP poderão ser parcelados em até 12 vezes no cartão de crédito

Por Jose Wellington Omena Ferreira jun 12

Levando em conta a significativa evolução tecnológica e a consolidação dos hábitos de pagamentos utilizados pela população brasileira, o Governo do Distrito Federal autorizou o pagamento de certos tributos por meio do cartão de crédito ou de débito.  Em razão disto, a Secretaria de Economia do Distrito Federal começou a receber o pagamento do IPTU e […]

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Responsabilidade tributária das instituições financeiras nos casos de financiamento de veículos mediante fraude

Por Jose Wellington Omena Ferreira jun 12

Recentemente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios determinou que o financiamento de veículo aprovado com a apresentação de documentos falsos não afasta a responsabilidade do banco credor de arcar com o pagamento do IPVA, do licenciamento e do seguro DPVAT, vinculados ao bem. O entendimento é da 8ª Turma Cível do TJDFT […]

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AS RECOMENDAÇÕES DO CNJ NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS FRENTE AO COVID-19

Por Sueny Almeida de Medeiros jun 12

É fato notório que estamos vivendo uma crise sem precedentes no mundo todo com reflexos devastadores em toda a economia em razão do COVID-19, afetando milhares de pessoas e setores empresariais em todo mundo, gerando impactos incalculáveis para a economia. No caso do Distrito Federal já foram registrados até a presente data mais de 19.000 […]

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ITBI a ser pago: Valor com base em tabelamento próprio do DF, valor real da venda do imóvel ou de mercado?

Por Jose Wellington Omena Ferreira Maio 13

Recentemente o Distrito Federal foi condenado a restituir o valor pago a título de diferença de ITBI, Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, cobrado a maior. O contribuinte havia adquirido imóvel no ano de 2019 no valor de R$ 230 mil, entretanto o Distrito Federal teria calculado o ITBI com base em […]

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Sobre Veloso de Melo

Imprensa

Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

Artigos

Recuperação Judicial: Entenda o que é o Haircut
By Sueny Almeida de Medeiros out 14, 2020
Como ocorre a tributação sobre bens herdados
By Sueny Almeida de Medeiros out 14, 2020
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Lista: 6 Impostos que toda empresa deve pagar
By Jose Wellington Omena Ferreira out 06, 2020

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