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Artigos

Impossibilidade da exigência do PIS e COFINS sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário

Por Kiko Omena 14 fev 2022

Os ministros do Supremo Tribunal Federal ao julgarem o RE nº 1.063.187 entenderam, por unanimidade de votos, que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte.  Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli explicou que os juros de […]

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Novidades tributárias do Distrito Federal no primeiro semestre de 2022

Por Kiko Omena 26 jan 2022

O Distrito Federal sancionou no final do ano passado a legislação que autoriza uma nova edição do Refis para pessoas físicas e jurídicas renegociarem seus débitos com o Governo do Distrito Federal. Os contribuintes poderão aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal de 10 de janeiro até 31 de março de […]

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Calendário das Operadoras de Planos de Saúde – 1º Semestre de 2022

Por Sueny Almeida de Medeiros 10 jan 2022

Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde, sejam elas médicas ou odontológicas, precisam encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar informações para que seja feito o seu monitoramento, seja, assistencial como financeiro. Para isso as Operadoras precisam baixar alguns sistemas disponibilizados pela Agência Reguladora, para que possam fazer a coleta e produção […]

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Como fica o DIFAL em 2022?

Por Kiko Omena 07 jan 2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do DIFAL/ICMS introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, sem a edição de lei complementar. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469. Ao final do julgamento, os ministros […]

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O processo administrativo tributário como forma de combate à morosidade

Por Sueny Almeida de Medeiros 15 dez 2021

A morosidade é um fenômeno que afeta a tramitação de processos administrativos e judiciais em matéria tributária, afronta à razoável duração do processo, enquanto direito fundamental constitucionalmente assegurado, e é óbice à efetiva justiça tributária. Cerca de trilhões de reais ficam parados nos milhares de processos que tramitam pelo contencioso administrativo e judicial e que […]

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O redirecionamento da execução fiscal na dissolução irregular da empresa

Por Sueny Almeida de Medeiros 15 dez 2021

Discussão importante no âmbito do direito processual tributário é a questão da responsabilidade tributária. Dentro desse tema, temos a questão do redirecionamento da execução fiscal nos casos em que é configurada a dissolução irregular da empresa. O artigo 135 do CTN, prevê algumas possibilidades de redirecionamento da execução fiscal, porém o fisco deve demonstrar e […]

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A seletividade e essencialidade do ICMS da energia elétrica e telecomunicações

Por Sueny Almeida de Medeiros 15 dez 2021

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento acerca da imposição de alíquota de ICMS para energia elétrica e telecomunicações superior à alíquota geral das operações consideradas como essenciais. O tema foi discutido, em sede de Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário nº 714.139/SC, tendo o Supremo Tribunal Federal aprovado o tema 745 com a seguinte tese: […]

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Superior Tribunal de Justiça defini que valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD

Por Kiko Omena 10 dez 2021

​A 2ª Turma do STJ estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime, negou recurso especial em […]

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Projeto de Lei – REFIS 2021

Por Kiko Omena 10 dez 2021

O Governo do Distrito Federal enviou para a Câmara Legislativa o Projeto de Lei Complementar para implementar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – Refis 2021. A proposta, elaborada pela Secretaria de Economia, faz parte do Pro-Economia II e traz uma nova chance para pessoas físicas e jurídicas renegociarem seus débitos […]

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Isenção do Imposto de Renda para doenças graves

Por Sueny Almeida de Medeiros 17 nov 2021

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, prevê a isenção no imposto de renda, sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia grave,  in verbis:  “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente […]

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Sobre Veloso de Melo

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

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