Digite o que procura acima e aperte ENTER para buscar.
Publicações

Artigos

Série de artigos – Proposta de alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências – PL nº 10.220/2018

Artigo 27 – Alienação de Bens da Empresa em Recuperação Judicial – art. 60 Tanto na falência como da recuperação judicial, o grande objetivo é a preservação da empresa, ou seja, da atividade produtiva e seus benefícios, como a promoção do emprego, concorrência, circulação de riquezas, arrecadação de tributos etc. Não é o empresário (individual […]

Leia Mais

Série de artigos – Proposta de alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências – PL nº 10.220/2018

Artigo 26 – Execução das Garantias – § 3º do art. 59 A aprovação de um plano de recuperação judicial acarreta a novação dos créditos sujeitos a ele, ou seja, o ajuste original da obrigação será substituído pela forma de pagamento prevista no plano de recuperação judicial. Em alguns casos, essa novação pode ser relativa, […]

Leia Mais

Possíveis alterações legislativas acerca da Isenção de imposto de renda Pessoa física – deficiência grave e doenças graves

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas com deficiência grave. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.940/11. A isenção vale para salário, aposentadoria ou pensão até o limite de R$ 1.903,98 por mês, valor já previsto para aposentados […]

Leia Mais

Contribuinte tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre as Complementações de Aposentadoria pagas às Entidades Privadas

A Lei nº 7.713/88 dispõe, em seu artigo 6º XIV, que os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados […]

Leia Mais

Tribunal de Ética do DF ignora importância das redes sociais para a advocacia

No último dia 17 de outubro, a seccional do DF divulgou a notícia da regulamentação da publicidade nas redes sociais decorrente de acórdão proferido pelo pleno de seu Tribunal de Ética. O acórdão trata da questão dos perfis em redes sociais, conteúdos das postagens, fala, inclusive, em sua frequência, Google Ads e outras questões correlatas. […]

Leia Mais

O CRÉDITO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E A IN Nº 12/2019

No dia 31/7/2019, foi publicada a IN nº 12/2019 com o intuito de instituir normas complementares para a fruição do benefício instituído pelo Decreto nº 39.753, de 2/4/2019. O benefício em questão consiste na cópia de benefício já existente no estado de Goiás (cópia autorizada pela LC nº 160/07 e pelo Convênio Confaz nº 190/07), […]

Leia Mais

Concessão da Tutela Provisória em Matéria de Compensação

Pela própria essência da compensação que propõe o pagamento de um débito com um crédito, pode-se concluir que a compensação tributária se coaduna com os princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, já que sua ocorrência se traduz em extinção da obrigação tributária e, por via de consequência, tem enorme potencial de […]

Leia Mais

Prescrição Intercorrente – requisitos legais para sua decretação

Além da prescrição ordinária, antes do ajuizamento da ação, existe, na execução fiscal, a prescrição consolidada no curso do processo, denominada intercorrente. O fenômeno processual ocorre quando, já interrompida a prescrição pela citação ou pelo despacho que a ordenara, conforme tenha ocorrido antes ou depois da vigência da LC nº 118/2005, o prazo reinicia a […]

Leia Mais

INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente os pedidos aduzidos em ação ordinária, declarando nulo o processo administrativo que apurou o débito inscrito em dívida ativa, por manifesto cerceamento do direito de defesa, com a consequente anulação da Execução Fiscal. No apelo, sustentou […]

Leia Mais

Anistiado político tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria

Recentemente, por decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou recurso da Fazenda Nacional e reconheceu o direito do contribuinte, desobrigando-o a efetuar o recolhimento do Imposto de Renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria percebidos em razão de ele ser anistiado político. A Fazenda Nacional a isenção do […]

Leia Mais

Sobre Veloso de Melo

Imprensa

Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

Artigos

Avanços possíveis no regime da insolvência civil
By Gildásio Pedrosa de Lima jan 22, 2020
Paga imposto até quando dá dinheiro
By Gildásio Pedrosa de Lima jan 22, 2020

Social

Dicas e orientações para empresas.
Receba nossos artigos.