Digite o que procura acima e aperte ENTER para buscar.
Publicações

Artigos

SUPERMERCADO – O Distrito Federal não pode transferir ao vendedor a responsabilidade de fiscalizar se o comprador tinha intenção ou não de revender as mercadorias adquiridas a outra unidade da federação

Por Jose Wellington Omena Ferreira 13 maio 2021

Recentemente um contribuinte nos consultou acerca de uma autuação fiscal realizada pela Secretaria de Economia do Distrito Federal com o fundamento de que seria responsável solidário, nos termos do artigo 28, XV e XVI da Lei nº 1.254/1996, já que, ao emitir NFC-es, com uma sequência numérica constante, a empresa vendedora das mercadorias, também seria […]

Leia Mais

Artigo 1.029 do código civil – Direito de retirada do sócio e a necessidade da notificação formal

Por Jose Wellington Omena Ferreira 13 maio 2021

Recentemente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve decisão da Vara de Falências, Recuperações Judicias e Litígios Empresariais do DF que indeferiu pedido do autor para sair da sociedade empresarial, em razão da ausência de comprovação de ter efetivamente notificado os demais sócios. Na ação judicial, o autor alegou que devida a […]

Leia Mais

Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal referente a tributação sobre depósito bancário – Julgamento do RE nº 855.649

Por Sueny Almeida de Medeiros 13 maio 2021

Em setembro de 2015 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral sobre o tema da incidência de Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada. O tema estava em julgamento no RE nº 855.649, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, e foi julgado em plenário virtual que finalizou em 30/04/2021. A […]

Leia Mais

Decisão torna indevida a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimento do mesmo contribuinte

Por Jacques Veloso de Melo 29 abr 2021

O Supremo Tribunal Federal, em plenário virtual, a unanimidade, julgouinconstitucional os dispositivos da Lei Kandir – LC 87/96 que previam a incidência de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmocontribuinte. O dispositivo do julgamento foi publicado no dia 19/04/2021 e, em setratando de julgamento proferido em Ação Direta de Constitucionalidade, este […]

Leia Mais

A Exigência de CND na Nova Lei de Recuperação Judicial

Por Sueny Almeida de Medeiros 20 abr 2021

A recuperação judicial é um procedimento judicial que tem como objetivo principal viabilizar com que a empresa supere a situação de crise econômico-financeira permitindo a continuidade da atividade empresarial, de forma a manter os empregos sem deixar de lado o interesse dos credores. No entanto, como é sabido, os débitos tributários não entram na recuperação […]

Leia Mais

Nova Lei de Falências e Parcelamento dos débitos tributários

Por Jose Wellington Omena Ferreira 07 abr 2021

As inovações estabelecidas pela modernização da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020) entraram em vigor neste ano. A atualização das regras dará mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras e, assim, permitirá a manutenção delas no cenário econômico, gerando emprego, renda.. As mudanças permitirão ampliar o financiamento a […]

Leia Mais

Impossibilidade do redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada nos casos da prescrição

Por Jose Wellington Omena Ferreira 07 abr 2021

Recentemente a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou recurso apresentado pela União Federal determinando a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios de determinada empresa devedora, em razão da prescrição. No caso em questão, muito embora tenha havido a existência da dissolução irregular presumida da pessoa jurídica executada, e o […]

Leia Mais

Auxílio emergencial e declaração do Imposto de Renda pessoa física 2021

Por Jose Wellington Omena Ferreira 14 mar 2021

Recentemente a Receita Federal anunciou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano de 2021. O prazo de envio terá início às 8h do dia 1º de março e terminará às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2021. Após essa data, o […]

Leia Mais

Contribuinte não pode mudar declaração de Imposto de Renda simplificada para completa após prazo de entrega

Por Jose Wellington Omena Ferreira 14 mar 2021

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a apelação de uma contribuinte que pleiteava, por mandado de segurança, o direito de retificar declaração de Imposto de Renda Pessoa Física apenas para trocar a modalidade escolhida, de simplificada para completa.  A autora da ação alegou ter apresentado a declaração de IR, pela modalidade simplificada por equivoco de seu contador, o que inviabilizou as […]

Leia Mais

Emissão de licença de continuidade de atividade econômica e existência de débitos administrativos e fiscais

Por Jose Wellington Omena Ferreira 14 mar 2021

As empresas que exercem a prestação de serviços de Vigilância/Segurança, armada ou desarmada, devem possuir a Autorização de Funcionamento, documento hábil expedido pelo Departamento de Polícia Federal e renovado anualmente, que permite a empresa explorar este ramo de atividade. Recentemente ao solicitar a renovação da Autorização de Funcionamento teve seu pedido indeferido pelo Departamento de […]

Leia Mais

Sobre Veloso de Melo

Imprensa

Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

Artigos

Parcelamento de débitos previdenciários do FUNRURAL
By Jose Wellington Omena Ferreira set 09, 2021
Parcelamentos de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa
By Jose Wellington Omena Ferreira set 09, 2021

Social

Dicas e orientações para empresas.
Receba nossos artigos.