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Artigos

O que muda com a nova Lei de Franquias

“Risco” é a palavra-chave quando o tema é empreender. Todo aquele que se lança na abertura de um negócio deve ter consciência (ou deveria ter) de que estará tomando riscos e que as estatísticas quanto ao êxito não são muito favoráveis no Brasil.  Justamente por isso, empresários, advogados, contabilistas, economistas e administradores vêm, ao longo […]

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Responsabilidade dos sócios de limitada na falência

As atividades empresariais podem ser exercidas no Brasil por pessoas naturais (empresário individual ou microempreendedor individual – MEI) ou via constituição de pessoa jurídica (sociedades ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI).  O Código Civil oferece cinco tipos societários para constituição do empresário pessoa jurídica (empresa), porém apenas dois tipos são efetivamente escolhidos: as […]

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Erro no preenchimento da nota fiscal e autuação fiscal

Recentemente, um contribuinte do Distrito Federal foi surpreendido com a lavratura de auto de infração, sendo lhe exigido ICMS e multa de 200% em razão da ocorrência de a nota fiscal de venda ter sido considerada inidônea, haja vista que o destinatário das mercadorias não estaria, à época dos fatos, cadastrado como contribuinte do ICMS […]

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A Lei de Abuso de Autoridade e a penhora on-line

A satisfação do credor é o resultado esperado por qualquer pessoa que tenha que acionar a justiça para receber o que lhe é devido. E, se isso ocorrer de forma rápida, melhor ainda! Infelizmente, nem sempre a satisfação do crédito ocorre, pois, muitas vezes, o devedor não possui patrimônio suficiente para pagar sua dívida ou, […]

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Da exclusão da multa de 10% sobre o FGTS pela MP nº 905/2019

A Medida Provisória nº 905/2019, publicada ontem, no Diário Oficial da União, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, alterando a legislação trabalhista e dando outras providências. O intuito da referida MP foi de fomentar a criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, como primeiro […]

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Série de artigos – Proposta de alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências – PL nº 10.220/2018

Artigo 27 – Alienação de Bens da Empresa em Recuperação Judicial – art. 60 Tanto na falência como da recuperação judicial, o grande objetivo é a preservação da empresa, ou seja, da atividade produtiva e seus benefícios, como a promoção do emprego, concorrência, circulação de riquezas, arrecadação de tributos etc. Não é o empresário (individual […]

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Série de artigos – Proposta de alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências – PL nº 10.220/2018

Artigo 26 – Execução das Garantias – § 3º do art. 59 A aprovação de um plano de recuperação judicial acarreta a novação dos créditos sujeitos a ele, ou seja, o ajuste original da obrigação será substituído pela forma de pagamento prevista no plano de recuperação judicial. Em alguns casos, essa novação pode ser relativa, […]

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Possíveis alterações legislativas acerca da Isenção de imposto de renda Pessoa física – deficiência grave e doenças graves

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas com deficiência grave. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.940/11. A isenção vale para salário, aposentadoria ou pensão até o limite de R$ 1.903,98 por mês, valor já previsto para aposentados […]

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Contribuinte tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre as Complementações de Aposentadoria pagas às Entidades Privadas

A Lei nº 7.713/88 dispõe, em seu artigo 6º XIV, que os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados […]

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Tribunal de Ética do DF ignora importância das redes sociais para a advocacia

No último dia 17 de outubro, a seccional do DF divulgou a notícia da regulamentação da publicidade nas redes sociais decorrente de acórdão proferido pelo pleno de seu Tribunal de Ética. O acórdão trata da questão dos perfis em redes sociais, conteúdos das postagens, fala, inclusive, em sua frequência, Google Ads e outras questões correlatas. […]

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