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Publicações

Artigos

Responsabilidade dos sócios de limitada na falência

Por Gildásio Pedrosa de Lima 27 nov 2019

As atividades empresariais podem ser exercidas no Brasil por pessoas naturais (empresário individual ou microempreendedor individual – MEI) ou via constituição de pessoa jurídica (sociedades ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI).  O Código Civil oferece cinco tipos societários para constituição do empresário pessoa jurídica (empresa), porém apenas dois tipos são efetivamente escolhidos: as […]

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Erro no preenchimento da nota fiscal e autuação fiscal

Por Jose Wellington Omena Ferreira 26 nov 2019

Recentemente, um contribuinte do Distrito Federal foi surpreendido com a lavratura de auto de infração, sendo lhe exigido ICMS e multa de 200% em razão da ocorrência de a nota fiscal de venda ter sido considerada inidônea, haja vista que o destinatário das mercadorias não estaria, à época dos fatos, cadastrado como contribuinte do ICMS […]

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A Lei de Abuso de Autoridade e a penhora on-line

Por Sueny Almeida de Medeiros 26 nov 2019

A satisfação do credor é o resultado esperado por qualquer pessoa que tenha que acionar a justiça para receber o que lhe é devido. E, se isso ocorrer de forma rápida, melhor ainda! Infelizmente, nem sempre a satisfação do crédito ocorre, pois, muitas vezes, o devedor não possui patrimônio suficiente para pagar sua dívida ou, […]

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Da exclusão da multa de 10% sobre o FGTS pela MP nº 905/2019

Por Sueny Almeida de Medeiros 19 nov 2019

A Medida Provisória nº 905/2019, publicada ontem, no Diário Oficial da União, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, alterando a legislação trabalhista e dando outras providências. O intuito da referida MP foi de fomentar a criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, como primeiro […]

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Série de artigos – Proposta de alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências – PL nº 10.220/2018

Por Gildásio Pedrosa de Lima 29 out 2019

Artigo 27 – Alienação de Bens da Empresa em Recuperação Judicial – art. 60 Tanto na falência como da recuperação judicial, o grande objetivo é a preservação da empresa, ou seja, da atividade produtiva e seus benefícios, como a promoção do emprego, concorrência, circulação de riquezas, arrecadação de tributos etc. Não é o empresário (individual […]

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Série de artigos – Proposta de alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências – PL nº 10.220/2018

Por Gildásio Pedrosa de Lima 29 out 2019

Artigo 26 – Execução das Garantias – § 3º do art. 59 A aprovação de um plano de recuperação judicial acarreta a novação dos créditos sujeitos a ele, ou seja, o ajuste original da obrigação será substituído pela forma de pagamento prevista no plano de recuperação judicial. Em alguns casos, essa novação pode ser relativa, […]

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Possíveis alterações legislativas acerca da Isenção de imposto de renda Pessoa física – deficiência grave e doenças graves

Por Jose Wellington Omena Ferreira 29 out 2019

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas com deficiência grave. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.940/11. A isenção vale para salário, aposentadoria ou pensão até o limite de R$ 1.903,98 por mês, valor já previsto para aposentados […]

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Contribuinte tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre as Complementações de Aposentadoria pagas às Entidades Privadas

Por Jose Wellington Omena Ferreira 29 out 2019

A Lei nº 7.713/88 dispõe, em seu artigo 6º XIV, que os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados […]

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Tribunal de Ética do DF ignora importância das redes sociais para a advocacia

Por Jacques Veloso de Melo 24 out 2019

No último dia 17 de outubro, a seccional do DF divulgou a notícia da regulamentação da publicidade nas redes sociais decorrente de acórdão proferido pelo pleno de seu Tribunal de Ética. O acórdão trata da questão dos perfis em redes sociais, conteúdos das postagens, fala, inclusive, em sua frequência, Google Ads e outras questões correlatas. […]

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O CRÉDITO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E A IN Nº 12/2019

Por Jacques Veloso de Melo 26 set 2019

No dia 31/7/2019, foi publicada a IN nº 12/2019 com o intuito de instituir normas complementares para a fruição do benefício instituído pelo Decreto nº 39.753, de 2/4/2019. O benefício em questão consiste na cópia de benefício já existente no estado de Goiás (cópia autorizada pela LC nº 160/07 e pelo Convênio Confaz nº 190/07), […]

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Sobre Veloso de Melo

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

Artigos

Registro de atos fraudulentos e responsabilização da junta comercial
By Jose Wellington Omena Ferreira jul 13, 2021
Crédito de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis
By Jose Wellington Omena Ferreira jun 16, 2021

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