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Publicações

Artigos

Venda direta de ativos na Recuperação Judicial

Por Gildásio Pedrosa de Lima 22 jul 2019

Uma das providências mais comuns e mais efetivas para viabilizar a recuperação judicial de uma empresa em crise é a venda de seus ativos. Com o recurso da venda a empresa consegue sanar sua deficiência de caixa e, em alguns casos, se desfazer de um ativo oneroso ou que depende de mais investimentos que naquele […]

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Planejamento sucessório evita conflitos familiares

Por Gildásio Pedrosa de Lima 22 jul 2019

Processo visa definir sucessão de patrimônio de forma descomplicada em caso de falecimento. Através deste método, é possível registrar bens e decidir como as transferências serão feitas para os herdeiros Brasília, 18 de março de 2019 – Na cultura brasileira, o planejamento sucessório ainda não se tornou hábito para os cidadãos. O tema ainda é […]

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Honorários de Sucumbência: proveito econômico x valor causa

Por Gildásio Pedrosa de Lima 22 jul 2019

Nas disputas judiciais a parte vencida é condenada a pagar as despesas que o vencedor teve com o processo e, ainda, os honorários que a decisão final fixar em favor do advogado que atuou em favor da parte vencedora. Sendo parcial o resultado da demanda, o juiz fixará honorários em favor dos advogados de ambas […]

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Sistemática da contagem do prazo de prescrição intercorrente nas execuções fiscais fixadas no RESP Nº 1.340.553

Por Sueny Almeida de Medeiros 22 jul 2019

Importante precedente sobre o tema de prescrição intercorrente é o RESP nº 1.340.553 julgado pela 1ª Seção do STJ, que, afetado sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu como deve ser a contagem do prazo de prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal. O § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 prevê a hipótese […]

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Inexistência de prescrição da dívida fiscal para habilitação em processo de falência

Por Sueny Almeida de Medeiros 22 jul 2019

De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para cobrar do contribuinte o crédito tributário, contados da data de sua constituição definitiva, vejamos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” […]

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Empresa Simples de Crédito: compreendendo a Lei Complementar

Por Jose Wellington Omena Ferreira 22 jul 2019

Foi publicada, recentemente, a Lei Complementar nº 167/2019, que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC), com o objetivo de tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte por meio de operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado […]

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Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de pessoa jurídica integrante do grupo econômico sócio em execução fiscal

Por Jose Wellington Omena Ferreira 22 jul 2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto pelo artigo 133 do Novo Código de Processo Civil quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada […]

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Nova decisão do Carf sobre a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

Por Sueny Almeida de Medeiros 22 jul 2019

A discussão sobre a não incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, parece não ter mais fim. A todo momento é incluído um capítulo a mais na discussão sobre essa tese tributária, deixando milhares de contribuintes com medo de utilizar os ganhos obtidos nas ações judiciais, gerando insegurança jurídica. Primeiro a Receita […]

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Mandado de segurança não é meio adequado para discussão acerca da corresponsabilidade de sócio de empresa em débito fiscal

Por Jose Wellington Omena Ferreira 22 jul 2019

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, tendo como objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, de direitos evidentemente existentes. Tendo como requisitos de cabimento a existência de direito líquido e certo; pratica de ilegalidade ou abuso de poder; ameaça ou violação de direitos sendo […]

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Adicional de 10% sobre o FGTS para as empresas do simples

Por Sueny Almeida de Medeiros 22 jul 2019

Desde a vigência da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, as empresas passaram a pagar a título de contribuição social o valor de 10% sobre o saldo dos depósitos efetuados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Assim, nas hipóteses de demissão do empregado sem justa causa, além […]

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Sobre Veloso de Melo

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Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

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Do Novo entendimento do STF sobre a tributação de softwares
By Sueny Almeida de Medeiros nov 13, 2020

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