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Artigos

Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado

Por admin 12 mar 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital nº 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União, até o dia 25 de março.  O edital contempla apenas os contribuintes que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) com valor total […]

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Da possibilidade de opor embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo

Por Sueny Almeida de Medeiros 17 fev 2020

A regra processual da execução fiscal prevê a possibilidade de o contribuinte devedor apresentar como meio de defesa os embargos à execução fiscal. Ocorre que a Lei de Execuções fiscais, a chamada “LEF”, prevê que os embargos à execução fiscal só serão admitidos se a execução fiscal estiver garantida, vejamos: “Art. 16 – O executado […]

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Tributação da distribuição de lucros ou dividendos

Por Sueny Almeida de Medeiros 17 fev 2020

Todo início de ano o nosso escritório recebe diversas perguntas de clientes de como declarar o recebimento de distribuição de lucros feito pela empresa na qual são sócios ou quotistas, e se sobre tais valores há incidência de Imposto de Renda. De maneira resumida, podemos conceituar a distribuição dos lucros como sendo a remuneração paga […]

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Ilegalidade da cobrança de imposto de doação – ITCMD – nos casos de doação proveniente do exterior – ausência de lei complementar

Por Jose Wellington Omena Ferreira 10 fev 2020

As doações de bens como dinheiro, imóvel e veículo devem ser informadas na declaração do Imposto de Renda tanto pelo doador como por quem recebe o bem em doação. Apesar de isentas de pagamento do Imposto de Renda, a Receita Federal exige que as doações sejam informadas na declaração porque levam a variações de patrimônio […]

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Gorjetas e couvert devem ser incluídos na cobrança do Simples Nacional?

Por Jose Wellington Omena Ferreira 07 fev 2020

Recentemente, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União Federal que concedeu parcialmente a segurança em ação que objetivava a exclusão das gorjetas da base de cálculo do Simples Nacional, proposta por uma empresa de comércio de bebidas e alimentos. Tratou-se de Mandado de Segurança em face […]

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Não deve incidir imposto de renda sobre valores decorrentes de indenização de desapropriação

Por Jose Wellington Omena Ferreira 07 fev 2020

Determinado contribuinte ajuizou ação ordinária visando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue a pagar imposto de renda sobre os valores recebidos a título de indenização decorrente de desapropriação. A União Federal contestação a aludida ação sustentando, em síntese, que não há óbice legal ou constitucional à incidência do imposto de renda […]

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Calendário das Operadoras de Planos de Saúde 1º Semestre de 2020

Por admin 22 jan 2020

Todos os meses as Operadoras de Planos de Saúde, sejam elas médicas ou odontológicas, precisam encaminhar para a Agência Nacional de Saúde Suplementar informações para que seja feito o seu monitoramento, seja assistencial ou financeiro. Para isso as Operadoras precisam baixar alguns sistemas disponibilizados pela Agência Reguladora, para que possam fazer a coleta e produção […]

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Do Julgamento do RE nº 574.706/PR sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

Por Sueny Almeida de Medeiros 22 jan 2020

A finalização do julgamento do RE nº 574.706/PR parece que tem data para acabar. Isso porque o processo foi novamente incluído na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal para o dia 1º/4/2020. Desde o último julgamento, ocorrido em 2017, muitas empresas vêm obtendo decisões favoráveis à tese e transitadas em julgado, já que o […]

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Avanços possíveis no regime da insolvência civil

Por Gildásio Pedrosa de Lima 22 jan 2020

Modernizar a sistema de insolvência civil passa inicialmente por despertar o interesse dos agentes responsáveis pelas transformações sociais para o assunto. Em sua singeleza, este artigo tenta cumprir esse papel de chamar a atenção para o abandono do tema em nossa doutrina, apesar de sua relevância social. É necessário esforço social para que haja avanço […]

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Paga imposto até quando dá dinheiro

Por Gildásio Pedrosa de Lima 22 jan 2020

Um cliente compartilhou comigo que, após o nascimento da primeira filha, o avô da criança passou a lhe dar uma quantia mensal para formação de uma poupança/previdência. Disse que administra esses valores fazendo aplicações em fundos imobiliários, ações e em um plano de previdência privada com ativos concentrados na renda fixa.  Sua satisfação era óbvia […]

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Sobre Veloso de Melo

Imprensa

Mudança na cobrança do ICMS
By admin set 27, 2019

Artigos

Parcelamento de débitos previdenciários do FUNRURAL
By Jose Wellington Omena Ferreira set 09, 2021
Parcelamentos de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa
By Jose Wellington Omena Ferreira set 09, 2021

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