Artigo 26 – Execução das Garantias – § 3º do art. 59

A aprovação de um plano de recuperação judicial acarreta a novação dos créditos sujeitos a ele, ou seja, o ajuste original da obrigação será substituído pela forma de pagamento prevista no plano de recuperação judicial. Em alguns casos, essa novação pode ser relativa, quando o crédito original é restabelecido em razão do descumprimento do plano de recuperação judicial, no prazo de dois anos após a homologação do plano. 

Além disso, por disposição expressa do art. 59, caput, a novação decorrente do plano de recuperação não prejudica as garantias originais do crédito. Significa dizer, nas palavras de Coelho, que “os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigações de regresso”.

O PL nº 10.220/18 propõe pequena alteração no caput do art. 59 para ressaltar que as garantias acessórias também ficam preservadas com a aprovação do plano. Essa alteração não traz qualquer modificação significativa para as garantias, pois não existem divergências significativas quanto ao tema (inclusão das garantias acessórias).

A inovação mais significativa do projeto de lei no que se refere às garantias está representada no acréscimo do parágrafo terceiro no art. 59, com a seguinte redação: 

§3º A garantia não poderá ser executada quando aquele que a der for solidária, subsidiária ou ilimitadamente responsável pelas obrigações do devedor, ou em qualquer outra situação na qual a execução permita atingir, mesmo que indiretamente, o patrimônio do devedor em recuperação judicial. 

A redação proposta é confusa, não ficou claro qual o objetivo do projeto nesse ponto. Aparentemente, a intenção é proteger os bens da devedora ou bens que, em caso de falência, possam ser atingidos para pagamento dos credores. No entanto, diferenças significativas entre os institutos da solidariedade, da subsidiariedade e da responsabilidade ilimitada podem trazer grandes dificuldades para aplicação da norma. A intenção da proposta precisa ser justificada e sua redação aperfeiçoada.

Há ainda a proposição do parágrafo quarto, que determina a intimação eletrônica das Fazendas Públicas da União, estado e município em que o devedor tiver estabelecimento para ciência da decisão que conceder a recuperação judicial. Aqui, mais uma vez, a

1 Os primeiros artigos desta série (até o 8º) foram elaborados a partir da análise da minuta do projeto de lei elaborado por um grupo de juristas e técnicos coordenados pelo Ministério da Fazenda. O projeto tramitou na Casa Civil e foi enviado ao Congresso Nacional em maio de 2018, onde recebeu o nº 10.220/2018, já com algumas alterações no texto.

2 COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 11º ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 246

influência da origem do projeto, Ministério da Fazenda, que tem a pretensão fiscalizar o procedimento e o devedor em recuperação judicial. 

Em regra, não há legitimidade das Fazendas Públicas para questionar a decisão que concede a recuperação judicial, pois os créditos tributários não se sujeitam à recuperação judicial. 

Em princípio, a única questão de interesse das Fazendas Públicas na concessão da recuperação judicial diz respeito à apresentação obrigatória das certidões negativas de débitos tributários. No caso de dispensa do juízo dessas certidões, é legítima a intervenção do Fisco na recuperação judicial, mas apenas pela excepcionalidade do caso.

A recuperação judicial tem como objetivo a renegociação do passivo privado do devedor empresário em crise, por isso a participação do fisco deve se limitar a pontos muitos específicos, como é o caso da situação narrada no parágrafo anterior. 

As alterações propostas pelo projeto de lei no que se refere às garantias pouco inovam e, quando o fazem, apresentam redação confusa. Por isso, não vejo razões para alteração da lei nesse ponto. 

Gildásio Pedrosa de Lima, advogado, especialista em Direito dos Contratos (ICAT/UDF) e em Direito Empresarial (FGV); mestrando em Direito, pelo UniCEUB; vogal da JCDF; professor de Direito Empresarial da UniProjeção; presidente da Associação Brasileira de Administradores Judiciais; sócio da Veloso de Melo Advogados S/S.