Artigo 27 – Alienação de Bens da Empresa em Recuperação Judicial – art. 60

Tanto na falência como da recuperação judicial, o grande objetivo é a preservação da empresa, ou seja, da atividade produtiva e seus benefícios, como a promoção do emprego, concorrência, circulação de riquezas, arrecadação de tributos etc. Não é o empresário (individual ou sociedade) que deve ser protegido, mas a atividade empresarial e a sua função social.

É nesse sentido que se prioriza a venda do estabelecimento completo na falência, para que outro empresário, saudável, dê continuidade a sua exploração e atenda aos fins sociais da atividade. Do mesmo modo, na recuperação judicial, ativos do devedor podem ser alienados para viabilizar o soerguimento da empresa sem que ocorra a sucessão do adquirente nas obrigações do devedor-vendedor de qualquer natureza. 

Conforme o art. 60 da LRF (Lei nº 11.101/05), a venda de ativos prevista no plano de recuperação judicial deve ser realizada por determinação do juízo via leilão, propostas fechadas ou pregão (art. 142 da LRF).

O PL nº 10.220/2018 prevê a ampliação das modalidades de alienação dos ativos, conforme será tratado mais adiante em novo artigo. No entanto, mantém, no artigo 60 em comento, a expressão unidade produtiva isolada, cuja definição nunca encontrou contornos claros na doutrina e jurisprudência. Da mesma forma, mantém a restrição para que a venda só possa ocorrer via leilão judicial.

Para tentar superar as dificuldades de conceituação de unidade produtiva isolada – UPI, o projeto acrescenta o art. 60-A, o qual estipula que a UPI poderá abranger bens, direitos ou ativos de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto, incluídos os direitos de sócio. Ou seja, qualquer ativo de valor da empresa sujeito a negociação poderá ser alienado. 

Na forma como está disposto o art. 60-A, embora haja avanços para o procedimento, persistem dúvidas sobre a definição de UPI, que, na origem, quis, tão somente, restringir a venda total dos ativos do devedor em recuperação judicial a ponto de impedir a continuidade de suas atividades, o que equipararia a recuperação judicial à falência ou a liquidação. 

1 Os primeiros artigos desta série (até o 8º) foram elaborados a partir da análise da minuta do projeto de lei elaborado por um grupo de juristas e técnicos coordenados pelo Ministério da Fazenda. O projeto tramitou na Casa Civil e foi enviado ao Congresso Nacional em maio de 2018, onde recebeu o nº 10.220/2018, já com algumas alterações no texto.

Assim, como sugerem os professores Ivo Waisberg e Secchi Munhoz, o caminho mais simples é abandonar o conceito de UPI e autorizar a venda de quaisquer bens da recuperanda, garantido ao adquirente total imunidade da não sucessão. 

No que se refere à modalidade de alienação, restrita na legislação atual e no projeto ao leilão judicial, com intuito de prevenir fraudes, não há avanços. A alienação judicial é onerosa e morosa, e nem sempre se atenta às necessidades da recuperanda, seus credores e no interessado na comprador.

Por isso o PL poderia ser mais ousado nesse sentido, permitindo que a venda de ativos da empresa em recuperação judicial pudesse ser realizada por outras modalidades extrajudiciais idôneas, inclusive de forma direta, se assim autorizasse o plano e o negócio for fiscalizado pelo Administrador Judicial e credores. Obviamente, a modalidade utilizada para alienação do ativo deveria deve ter justificativa mercadológica que trouxesse maior proveito à empresa e seus credores. 

Por fim, como se tornou comum, a reforma da legislação empresarial, tão somente para dizer o que já estava dito, mas de modo expresso, literal e didático, a estratégia novamente utilizada para reforçar na lei a proteção ao adquirente de ativos de empresa em recuperação judicial ou falidas, esclarecendo que o mesmo, independentemente da natureza do débito, não se responsabiliza pelas obrigações do devedor. É na venda de ativos para novos empresários que continuaram as atividades que se concentra o maior esforço da lei. 

Gildásio Pedrosa de Lima, advogado, especialista em Direito dos Contratos (ICAT/UDF) e em Direito Empresarial (FGV); mestrando em Direito, pelo UniCEUB; vogal da JCDF; professor de Direito Empresarial da UniProjeção; presidente da Associação Brasileira de Administradores Judiciais; sócio da Veloso de Melo Advogados S/S.