A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas com deficiência grave. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.940/11.

A isenção vale para salário, aposentadoria ou pensão até o limite de R$ 1.903,98 por mês, valor já previsto para aposentados acima de 65 anos. A limitação do aludido valor se deu em razão da alegação de escassez dos recursos públicos e da consequente necessidade de direcionamento de políticas públicas, devendo, assim, fixar um limite de rendimentos que gozarão da isenção fiscal, de acordo com o relator da proposta.

A versão aprovada determina que a deficiência grave deverá ser comprovada por laudo biopsicossocial, realizado por equipe multiprofissional e interdisciplinar, devendo ser destacado que o projeto poderá alterar duas leis que tratam do Imposto de Renda: 7.713/88 e 9.250/95, haja vista estar pendente de aprovação no Congresso Nacional.

Entendo ser uma excelente iniciativa do Poder Legislativo. A isenção do imposto de renda às pessoas com deficiência grave tem o intuito de aliviar os encargos financeiros relativos a eventuais acompanhamentos médicos e dos gastos com saúde. É evidente que tais pessoas que se encontram nessa situação têm o sacrifício ainda mais acentuado ao dividir seu tempo, suas energias físicas e suas finanças com o horário de trabalho, os afazeres laborais, o transporte para ir e voltar ao local de trabalho, conciliando tudo isso com eventuais tratamentos médicos.

Entretanto, entendo que não deva haver limitação sobre o rendimento a ser objeto da isenção, devendo ser isento todo o rendimento auferido pela pessoa com deficiência grave, em razão do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; do direito fundamental à saúde; do Princípio da Razoabilidade; e, principalmente, do Princípio da Igualdade.

O projeto de lei em questão poderá alterar a norma referente à isenção de imposto de renda, a qual prevê atualmente (Lei nº 7.713/1988) que somente os proventos de aposentadoria percebidos por pessoas acometidas com aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), alienação mental, cardiopatia grave, cegueira (inclusive monocular), contaminação por radiação, doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística (mucoviscidose), paralisia irreversível e incapacitante, hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna  e tuberculose ativa têm direito a isenção no imposto de renda.

Devendo ser destacado que a Lei nº 7.713/1988 não estabelece limites na concessão da isenção, todo o rendimento é isento do imposto de renda, desde que haja comprovação por laudo médico oficial da União, dos estados, do DF ou dos municípios.

Além da possível mudança na legislação em razão do Projeto de Lei nº 2.940/11, o qual estabelece a isenção de imposto de renda para pessoas com deficiência grave, foi ajuizada ação (ADI 6.025), pela até então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para que se permita que as pessoas acometidas de alguma das doenças graves elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da norma em questão, e que continuam trabalhando também tenham direito à isenção do IR sobre o salário, ou seja, ampliando a isenção ao trabalhar ativo, e não apenas aos aposentados.

Entendo ser acertado tal pleito, haja vista que o critério para a isenção deve ser o acometimento da doença grave, independentemente de se tratar de trabalhador ativo ou aposentado.

Aguardemos o julgamento em definitivo da aludida ação direta de constitucionalidade, bem como a tramitação final do Projeto de Lei nº 2.940/11, para que os contribuintes possam se beneficiar com o direito à isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos.

José Wellington Omena Ferreira – OAB/DF 28.613 – Nascido em Brasília/DF; formado em Direito, pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB; pós-graduando em Direito Tributário, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF.