“Risco” é a palavra-chave quando o tema é empreender. Todo aquele que se lança na abertura de um negócio deve ter consciência (ou deveria ter) de que estará tomando riscos e que as estatísticas quanto ao êxito não são muito favoráveis no Brasil. 

Justamente por isso, empresários, advogados, contabilistas, economistas e administradores vêm, ao longo dos anos, desenvolvendo ideias e métodos para minimizar – ou, ao menos, mensurar previamente – os riscos da atividade comercial. São frutos dessas iniciativas as sociedades anônimas e limitadas, as técnicas de escrituração contábil e os modelos de avaliação e gestão empresarial.

Há uma corrida constante na busca de técnicas para minimizar os riscos empresariais e ampliar os seus retornos. O franchising é mais um dos modelos contratuais desenvolvidos pelo mercado nesse sentido. O franqueador amplia seu negócio e ganhos concedendo ao franqueado a oportunidade de explorar sua marca e know-how, que, por já terem sido testados, reduzem os riscos do franqueado. 

O mercado de franquias no Brasil se consolidou e, hoje, o setor tem um papel importante na economia, com mais de 160 mil estabelecimentos que movimentam bilhões de reais anualmente e são responsáveis pela geração de mais de um milhão de empregos diretos.

O contrato de franquia mercantil é regulado no Brasil desde 1994 pela Lei nº.8.955/1994, que foi criada com o objetivo principal de dar transparência aos contratos, exigindo a elaboração pelo franqueador de documento denominado Circular de Oferta (COF), o qual deve detalhar ao franqueado as informações mais relevantes do negócio com veracidade, sob pena de anulabilidade do contrato.

Recentemente (6/11/2019) foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei (PL) da Câmara n° 219/2015, cujo texto revoga a Lei nº 8.955/94 e atualiza a regulação da franquia empresarial no País. O setor, que apoiou o PL, aguarda a sanção da Presidência da República. 

O primeiro ponto a ser destacado no PL é a melhora significativa na redação de forma geral. O texto está mais claro e objetivo e corrige algumas expressões inadequadas da norma atual. A redação continua enxuta, mas essencialmente preocupada em proporcionar informações abrangentes sobre o negócio ao interessado em contratar a franquia.

O artigo primeiro do PL mantém na essência a tipificação do contrato de franquia, mas acrescenta que a exclusividade, normalmente exigida nas franquias, não é obrigatória e que a essa modalidade de negócio não se aplicam as normas de defesa do consumidor. Esse último ponto é uma resposta à utilização de regras consumeristas em conflitos judiciais entre franqueador e franqueado, descaracterizando a sua essência empresarial.

Foi incluída a regra de que o franqueador deve ser titular ou ter autorização para exploração da marca e outros direitos de propriedade intelectual. Parece óbvio tal exigência, já que é da natureza do contrato, mas existem casos de franqueadores que exploraram direitos de forma ilegítima, gerando prejuízos para os franqueados. 

A principal novidade do novo marco legal proposto é a possibilidade de o modelo de franquia ser utilizado por empresas públicas e entidades sem fins lucrativos. Essa possibilidade supre uma lacuna, por exemplo, na atuação de empresas públicas, como os Correios, que tem agências exploradas por particulares. 

Com esta autorização, as empresas públicas e as sociedade de economia mista da União, estados e municípios poderão licitar unidades franqueadas desde que divulguem previamente a circular de oferta em jornais de grande circulação com os critérios de seleção dos franqueados. 

As demais mudanças são pontuais, ajustes no texto e aumento das informações que devem constar na circular de oferta para não surpreender o franqueado. Nesse sentido, além do extenso rol atual, passa a ser exigido o uso da língua portuguesa nos documentos que regem o negócio, a relação dos franqueados que se desligaram nos últimos 24 meses (antes eram 12) e as regras de concorrência territorial. 

A COF também deve ser mais clara em relação aos serviços e suporte que serão oferecidos ao franqueado, indicando com clareza as regras para: sucessão do contrato; penalidades e multas; quotas mínimas de compra; prazos contratuais; e condições de concorrência entre o franqueador e próprio franqueado. 

Outra novidade importante diz respeito à regulação dos casos de sublocação de imóveis do franqueador para o franqueado, prática comum que não é tratada na legislação atual. Pela proposta, a renovação locatícia poderá ser proposta por qualquer das partes (franqueado ou franqueador), o que traz mais segurança para ambos quanto à preservação do ponto. 

O PL autoriza a cobrança de ágio na sublocação pelo franqueador desde que previamente prevista essa possibilidade da COF e que o ágio não implique onerosidade excessiva. Também fica autorizada a eleição de juízo arbitral para solução das controvérsias entre as partes. Nesse ponto, importante destacar que deveria(m) ser indicada(s) na COF a(s) Câmara(s) de Arbitragem eleita(s), já que, a depender da escolha, os custos podem inviabilizar o questionamento do contrato pelo franqueado. 

Por fim, vale destacar a definição das regras aplicáveis às franquias internacionais, com grande presença no País. O PL determina que os contratos nesses casos serão escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueador. Os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio. 

Apesar de algumas críticas sugerindo excesso de intervenção estatal, penso que são positivas as alterações, pois as normas regem particularmente a fase pré-contratual, exigindo a boa-fé e o dever de informação pelo franqueador, o que é particularmente necessário nesse tipo de contrato tendo em vista a ausência de simetria entre as partes na maioria dos casos. 

Gildásio Pedrosa de Lima, advogado, especialista em Direito dos Contratos (ICAT/UDF) e em Direito Empresarial (FGV). Mestrando em Direito, pelo UniCEUB. Vogal da JCDF. Professor de Direito Empresarial. Presidente da Associação Brasileira de Administradores Judiciais. Sócio da Veloso de Melo Advogados S/S. 

QUADRO COMPARATIVO


LEI ATUAL

PL
Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.
§ 1º Para os fins da autorização referida no caput, o franqueador deve ser titular ou requerente de direitos sobre as marcas e outros objetos de propriedade intelectual negociados no âmbito do contrato de franquia, ou estar expressamente autorizado pelo titular.
§ 2º A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades. 
Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquiaempresarial, deverá fornecerao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito eem linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações

I – histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueadore de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomesde fantasia e endereços;

II – balanços e demonstraçõesfinanceiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

III – indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

IV – descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

V – perfil do franqueado idealno que se refere à experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;
VI – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;
VII – especificações quanto ao:

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e

c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

VIII – informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

c) taxa de publicidade ou semelhante;

d) seguro mínimo; e

e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

IX – relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos 12 meses, com nome, endereço e telefone; X – em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e

b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

XI – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação,operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

XII – indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no quese refere a:

a) supervisão de rede;
b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;
c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;
d) treinamento dos funcionários do franqueado;
e) manuais de franquia;
f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e
g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

XIII – situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

XIV – situação do franqueado,após a expiração do contrato de franquia, em relação a:
a) know-how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e
b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

XV – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.











Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:

I – histórico resumido do negócio franqueado;

II – qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado, identificando-as com os respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 

III – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos 2 (dois) últimos exercícios; 

IV – indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no País, nas quais sejam parte o franqueador, as empresas controladoras, o subfranqueador e os titulares de marcas e demais direitos de propriedade intelectual; 

V – descrição detalhada da franquia e descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado; 

VI – perfil do franqueado ideal no que se refere à experiência anterior, escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente; 

VII – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio; 

VIII – especificações quanto ao: 

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, à implantação e à entrada em operação da franquia;

b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia;

c) valor estimado das instalações, dos equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento; 

IX – informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que elas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca, de outros objetos de propriedade intelectual do franqueador ou sobre os quais este detém direitos ou, ainda, pelos serviços prestados pelo franqueador ao franqueado;

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; 

c) taxa de publicidade ou semelhante;

d) seguro mínimo; 

X – relação completa de todos os franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede e, também, dos que se desligaram nos últimos 24 (vinte quatro) meses, com os respectivos nomes, endereços e telefones; 

XI – informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser especificado: 

a) se é garantida ao franqueado a exclusividade ou a preferência sobre determinado território de atuação e, neste caso, sob que condições; 

b) se há possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações; 

c) se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas; 

XII – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, incluindo relação completa desses fornecedores; 
 
XIII – indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador e em quais condições, no que se refere a: 

a) suporte; 
b) supervisão de rede; 
c) serviços; 
d) incorporação de inovações tecnológicas às franquias; 
e) treinamento do franqueado e de seus funcionários, especificando duração, conteúdo e custos; 
f) manuais de franquia; 
g) auxílio na análise e na escolha do ponto onde será instalada a franquia; e 

h) leiaute e padrões arquitetônicos das instalações do franqueado, incluindo arranjo físico de equipamentos e instrumentos, memorial descritivo, composição e croqui; 

XIV – informações sobre a situação da marca franqueada e outros direitos de propriedade intelectual relacionados à franquia, cujo uso será autorizado em contrato pelo franqueador, incluindo a caracterização completa, com o número do registro ou do pedido protocolizado, com a classe e subclasse, nos órgãos competentes, e, no caso de cultivares, informações sobre a situação perante o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC); 

XV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a: 

a) know-how da tecnologia de produto, de processo ou de gestão, informações confidenciais e segredos de indústria, comércio, finanças e negócios a que venha a ter acesso em função da franquia;

b) implantação de atividade concorrente à da franquia; 

XVI – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos, condições e prazos de validade;
 
XVII – indicação da existência ou não de regras de transferência ou sucessão e, caso positivo, quais são elas; 

XVIII – indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e dos respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia; 

XIX – informações sobre a existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, ou a terceiros por este designados, e sobre a possibilidade e as condições para a recusa dos produtos ou serviços exigidos pelo franqueador; 

XX – indicação de existência de conselho ou associação de franqueados, com as atribuições, os poderes e os mecanismos de representação perante o franqueador, e detalhamento das competências para gestão e fiscalização da aplicação dos recursos de fundos existentes; 

XXI – indicação das regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados, e entre os franqueados, durante a vigência do contrato de franquia, e detalhamento da abrangência territorial, do prazo de vigência da restrição e das penalidades em caso de descumprimento; 

XXII – especificação precisa do prazo contratual e das condições de renovação, se houver; 

XXIII – local, dia e hora para recebimento da documentação proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, quando se tratar de órgão ou entidade pública.
Art. 4º A Circular de Oferta deFranquia deverá ser entregueao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antesda assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquertipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresaou pessoa ligada a este.


§ 1º A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção.
Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança maisperdas e danos.§ 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente. 


Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
Art. 3º Nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma delas do contrato de locação e de sublocação por ocasião da sua renovação ou prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia.
Parágrafo único. O valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, nas sublocações de que trata o caput, poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial, desde que:

I – essa possibilidade esteja expressa e clara na Circular de Oferta de Franquia e no contrato; e 

II – o valor pago a maior ao franqueador na sublocação não implique excessiva onerosidade ao franqueado, garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da sublocação na vigência do contrato de franquia. 
Art. 7º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.Art. 4º Aplica-se ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia a sanção prevista no § 2º do art. 2º desta lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.


Art. 8º O disposto nesta lei aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional.
Art. 9º Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado.Art. 5º Para os fins desta lei, as disposições referentes ao franqueador ou ao franqueado aplicam-se, no que couber, ao subfranqueador e ao subfranqueado, respectivamente. 

Art. 6º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão adotar o sistema de franquia, observado o disposto nesta Lei e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), no que couber ao procedimento licitatório. 

§ 1º A adoção do sistema de franquia pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades referidas no caput deverá ser precedida de Oferta Pública de Franquia, mediante publicação, pelo menos anualmente, em 1 (um) jornal diário de grande circulação no Estado onde será oferecida a franquia. 

§ 2º A Circular de Oferta de Franquia adotada pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades referidas no caput deverá indicar, além dos requisitos previstos no art. 2º desta Lei, os critérios objetivos de seleção do franqueado definidos pelo franqueador. 

§ 3º Os critérios objetivos de seleção do franqueado referidos no § 2º sempre deverão ser publicados juntamente à Oferta Pública de Franquia de que trata o § 1º.

Art. 7º Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições: 

I – os que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira; 
II – os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueador, e os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio. 
§ 1º As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia. 
§ 2º Para os fins desta lei, entende-se como contrato internacional de franquia aquele que, pelos atos concernentes à sua conclusão ou execução, à situação das partes quanto à nacionalidade ou domicílio, ou à localização de seu objeto, tem liames com mais de um sistema jurídico. 
§ 3º Caso expresso o foro de opção no contrato internacional de franquia, as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no país do foro definido, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações. 
Art. 8º A aplicação desta lei observará o disposto na legislação de propriedade intelectual vigente no País. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.Art. 9º Revoga-se a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 10. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.Art. 10. Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.