A Medida Provisória nº. 881 de 30 de abril de 2019 1 , que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, impôs diversas mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, entre elas a possibilidade de constituição da sociedade unipessoal limitada.

Para introdução dessa nova modalidade de organização empresarial, foi incluído o parágrafo único no art. 1.052 do Código Civil 2 , o qual autorizou a constituição da sociedade limitada por uma pessoa e assim extinguiu o requisito da pluralidade de sócios.

Essa opção já era reclamada há muitos anos, tanto que deu ensejo em 2011 à criação da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI 3 , que permitiu a constituição de pessoa jurídica para exercício de empresa por uma única pessoa. Com a EIRELI, deveria ter sido sanado o problema da figura do sócio “laranja”, participante da sociedade apenas para compor a pluralidade de sócios.

Porém, os requisitos exigidos para a constituição da EIRELI (capital social mínimo e integralizado de cem salários e limitada a uma única por pessoa física) foram considerados exagerados para a gestão Jair Bolsonaro, o que justificou a criação da sociedade unipessoal limitada, com a dispensa dessas formalidades.

Embora reconhecidamente um avanço, considero abrupta a forma de regulamentação, via Medida Provisória (MP), ou seja, por ato unipessoal do presidente da República sem o preenchimento do requisito da urgência.

A conveniência política pode até justificar a conduta adotada pelo presidente, mas no campo do Estado de Direito, é um precedente perigoso que certamente enfrentará resistência dos congressistas. Ademais, enquanto a MP não for acolhida em definitivo pelo Congresso Nacional, restará insegurança na sua aplicação, já que pode caducar ou sofrer alterações nas casas legislativas.

De toda forma, a sociedade de um único sócio não é uma novidade. Nossa legislação já admitia no âmbito das sociedades por ações (S.A.s) a companhia subsidiária integral com um único sócio. Da mesma forma, o advogado, desde 2016, pode constituir sociedade unipessoal de advocacia, pessoa jurídica com um único titular. Em outros países a sociedade de um único sócio é uma realidade há muitos anos.

A resistência em permitir que uma única pessoa constitua outra pessoa jurídica com limitação de responsabilidades é histórica. Advém do receio do cometimento de fraudes pela utilização abusiva da pessoa jurídica em prejuízo aos credores ou do seu uso para a ocultação de patrimônio.

1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm
2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm#art2

A própria sociedade limitada original, com pluralidade de sócios, demorou a ser introduzida no Brasil (1919) diante do mesmo receio. Após a sua regulamentação, passou a ser principal forma de organização empresarial, fazendo cair em desuso outros tipos societários como a sociedade em comandita simples e a sociedade em nome coletivo (por ter sócios com responsabilidade ilimitada).

Por sua constituição ser simples e menos onerosa do que a da sociedade por ações, tendo o mesmo benefício da responsabilidade limitada, passou a ser utilizada com muita frequência também por empreendedores individuais, que supriam o requisito da pluralidade de sócios com a inclusão pessoas sem participação efetiva no negócio (em geral parentes ou “laranjas”).

Todo empreendedor quer limitar seus riscos e individualmente isso não era possível, já que como empresário individual a pessoa natural responde ilimitadamente pelas dívidas do negócio. Ou seja, assume o risco de perder o que investiu no empreendimento e ainda o patrimônio que amealhou ao longo da vida, qualquer que seja a origem. Por isso a opção por constituir uma sociedade limitada, ainda que com um sócio “fake”.

Essa distorção do instituto gerava uma série de problemas, sobretudo para as pessoas que emprestavam seu nome à sociedade e acabavam demandadas por dívidas trabalhistas ou fiscais. A EIRELI foi constituída com o objetivo de ser a alternativa para a limitação de riscos dos empreendedores individuais, mas o antigo receio do cometimento de fraudes restringiu sua constituição ao atendimento de requisitos mais rígidos, já referidos acima.

Optou-se agora pelo caminho mais simples e que já era a sugestão da maiorias dos comercialistas, mesmo antes da criação da EIRELI. Permitir sociedades limitadas de apenas um sócio, sem a exigência de capital mínimo totalmente integralizado e sem restrição de quantidade para constituição por pessoas naturais.

A MP 881/19 também restaurou uma regra do projeto original da EIRELI, vetada em 2011, na qual somente o patrimônio da empresa responderá pelas suas dívidas, não se confundido com o patrimônio do seu titular. A regra tinha sido vetada na época por não ressalvar as hipóteses de fraude, o que foi devidamente corrigido pela MP.

As mudanças introduzidas pela MP têm validade imediata e inclusive a constituição da sociedade limitada unipessoal foi regulamentada pelo Departamento Nacional de
Registro Empresarial e Integração – DREI na IN nº. 63 de 11 de junho de 2019, o que autoriza o seu registro, assim com a transformação de outros tipos empresariais em
sociedade unipessoal.

Sem dúvidas essas mudanças atendem ao objetivo da norma que é a de proporcionar mais liberdade econômica. Facilita e desonera a constituição de pessoas jurídicas para o exercício da atividade empresarial. Em contrapartida exige de toda sociedade mais cautela na contratação com pessoas jurídicas de responsabilidade limitada, pois os riscos empresariais foram minimizados em nome do incentivo ao empreendedorismo. Há sempre bônus e ônus.

De toda sorte, mesmo devidamente vigentes, considero prudente aguardar o acolhimento da MP pelo Congresso Nacional antes de adotar esse tipo empresarial.

 

Gildásio Pedrosa de Lima, advogado, especialista em Direito dos Contratos (ICAT/UDF) e em Direito Empresarial (FGV). Mestrando em Direito pelo UniCEUB.Vogal da JCDF, Professor de Direito Empresarial da UniProjeção e Unicesp. Presidente da Associação Brasileira de Administradores Judiciais. Sócio da Veloso de Melo Advogados S/S.

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