Presidente da OAB se posicionou contra a proposta de Bia Kicis. Profissionais dizem que, aprovado, texto dificultará trabalho das defesas

Está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto de lei que quer obrigar advogados a comprovar a origem dos honorários que receberem de seus clientes pelo trabalho realizado. O texto, da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), se aprovado, alterará o Código Penal e o Código de Processo Penal para também punir o profissional que receber pagamento ilícito.

O PL quer equiparar à receptação qualificada o recebimento de pagamento sem origem comprovada por parte dos profissionais. A matéria ainda prevê que, se o advogado receber honorário que “sabe ser proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os receba”, poderá ser condenado a pena que varia de um a quatro anos de prisão.

Apresentado há cerca de um mês na Mesa Diretora da Casa, o Projeto de Lei n° 3.787/2019 vem recebendo críticas entre a classe antes mesmo de ser pautado na Câmara. Para o advogado especialista em direito tributário Jacques Veloso, se o projeto for aprovado, o advogado ficará na posição de ter que investigar seu próprio cliente antes de aceitar fazer a defesa.

Segundo Veloso, é importante destacar que a advocacia não é exercida apenas pelos grandes escritórios. “A maior parte da advocacia brasileira é exercida pelos pequenos, predominando profissionais com honorários de baixo valor. Não podemos legislar para toda uma classe olhando apenas para o topo. Esse tipo de previsão criminaliza o próprio exercício da advocacia e traz para o usual uma questão absurda baseada em casos extraordinários como o da Lava Jato”, completa o ex-secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF).

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, também criticou o PL. “Não se pede para provar a origem lícita de um pagamento. Como um advogado vai fazer esse tipo de levantamento? Eu não peço a médico que verifique a origem dos honorários, não peço nem à igreja para que verifique a origem das doações, por que o advogado tem que comprovar?”, questionou Santa Cruz.

Controle
Além disso, o PL pretende alterar a Lei de Lavagem de Dinheiro para que advogados e escritórios de advocacia sejam subordinados a mecanismos de controle. Assim, se o texto for aprovado, os profissionais deverão prestar informações periódicas de suas atividades ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Segundo Bia Kicis, na justificativa do projeto, a mudança na lei é importante porque advogados fazem parte de um “grupo muito suscetível de receber recursos financeiros oriundos de atividades ilícitas”.

Nas redes sociais, a parlamentar vem dizendo que é preciso enfrentar todos os caminhos da corrupção. “Se o advogado tem ciência da origem ilícita dos honorários que recebe, terá que prestar contas à Justiça”, avalia.