Nas disputas judiciais a parte vencida é condenada a pagar as despesas que o vencedor teve com o processo e, ainda, os honorários que a decisão final fixar em favor do advogado que atuou em favor da parte vencedora. Sendo parcial o resultado da demanda, o juiz fixará honorários em favor dos advogados de ambas as partes, conforme a proporção de perdas e ganhos.

Esses honorários fixados no julgamento da demanda, denominados honorários de sucumbência, sempre foram objeto de polêmicas. Há quem defenda que o recurso deveria ser destinado à parte vencedora como compensação pelos gastos que suportou com seu advogado.

Esta tese há muito foi superada pela disposição expressa na lei no sentido de que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado. No entanto, não é raro decisões judiciais são proferidas destinado o recurso à parte e não ao advogado. Em sede de recurso todas são reformadas, mas persiste certa resistência ao expresso na lei.

Até 2015 o debate mais fervoroso era suscitado pelos advogados e a OAB, que faziam coro nas queixas contra juízes e tribunais que desrespeitam os critérios estabelecidos para fixação dos honorários. De fato, eram frequentes as decisões que fixam honorários de sucumbência irrisórios frente a valores em disputa.

Os principais critérios para fixação dos honorários eram fixados pelo art. 20 do CPC/73 nos seguintes termos:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

(…) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

A regra do § 4º, por ser aberta dava ao juiz liberdade para fixar os honorários e, em muitos casos, os valores fixados eram considerados por advogados incompatíveis com a expressão econômica da demanda. Essa postura dos juízes deu combustível a um movimento dos advogados e de suas entidades representativas no sentido de fixar critérios mais objetivos para a definição dos honorários de sucumbência.

Com a reforma do Código do Código de Processo Civil em 2015, esse movimento foi atendido e novas regras foram estabelecidos para orientar o julgador:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(…)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(…)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Como se observa, a nova regra estendeu limites percentuais de 10 e 20% ao proveito econômico obtido pelo vencedor ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

As novas regras foram festejadas pelos advogados, mas têm gerando novas controvérsias. Uma delas diz respeito ao aparente conflito entre a regra dos §§ 2ª e 8º, sobretudo quando o valor atribuído à causa, por razões diversas, não expressa o proveito econômico do vencedor. Neste caso, o juiz deverá usar o critério equitativo ou se basear apenas no valor da causa?

O § 2º busca como parâmetro para fixação dos honorários de sucumbência a valoração econômica do resultado da ação judicial. Pela referida regra, o valor da condenação fixada no julgamento deve ser o parâmetro de fixação dos honorários. Inexistindo condenação, deve ser apurado o proveito econômico obtido pelo vencedor da causa.

Se não for possível mensurar o proveito econômico do vencedor, o julgador poderá utilizar como referência o valor da causa, pois ele, de algum modo deve refletir o proveito econômico do litígio. Se o proveito econômico é inestimável, irrisório ou o valor da causa é muito baixo, aplica-se a regra do parágrafo 8º e a apreciação será equitativa do juiz.

O problema é quando o valor atribuído à causa é excessivo e não guardar qualquer relação com o proveito econômico efetivamente alcançado com o julgamento. Por exemplo, se em uma ação de consignação de chaves de imóvel for atribuída como valor da causa a avaliação do imóvel, o juiz deve considerar essa causa de valor inestimável na forma do § 2º ou do § 8?

Pelas mais variadas formas de interpretação da norma jurídica (literal, lógica, histórico-evolutiva, sociológica), mas especialmente pela interpretação teleológica, extrai-se que o legislador ao fixar a regra do 2º § do art. 85 do CPC, quis estabelecer como parâmetro para fixação dos honorários o proveito econômico do vencedor da ação.

O legislador procurou fixar os critérios para remunerar o advogado do vencedor da ação levando em consideração o benefício econômico obtido pelo seu cliente ou, não sendo este benefício direto, com base na expressão econômica em disputa pelas partes.

O valor atribuído à causa somente pode ser admitido como parâmetro se, de algum modo, refletir o proveito econômico do vencedor. Se o valor da causa, considerando por si só, fosse o parâmetro definitivo, de que serviriam os critérios que complementam a norma?

A decisão, para ser devidamente fundamentada com base no § 2º do art. 85 do CPC, precisa, necessariamente atrelar-se ao benefício econômico do vencedor. Se isto não é possível, resta ao julgador se socorrer a equidade prevista no § 8º do mencionado artigo, sob pena de se desconectar do fim a que a norma se dirige (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Assim como o juízo não está vinculado ao valor irrisório atribuído a uma causa para fixação dos honorários (§8º) quando o proveito for inestimável, também não estar vinculado quando valor da causa não guarda qualquer relação com o proveito econômico obtido pelo vencedor da demanda.

No precedente AgInt no AREsp 1.187.650/SP, o Eminente Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva fez considerações no sentido de que o valor da causa deve ser considerado para fixação dos honorários quando equiparado à expressão econômica da ação. Eis a suas considerações:

De fato, não há falar na incidência do § 8º do art. 85 do CPC/2015 porque o valor da presente causa não é muito baixo e não é irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado, o qual corresponde ao débito do agravado e coincide com o próprio valor atribuído à ação originária.

Em linha com o entendimento acima, o Min. Cueva cita o precedente do REsp 1.671.930/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, que em sua ementa fundamenta o seguinte:

3. Deve-se ter em conta, como proveito econômico, o potencial que a ação ajuizada ou o expediente utilizado possui na esfera patrimonial das partes, pois, no caso dos autos, se fosse permitido o curso do executivo fiscal, os bens do embargante estariam sujeitos à constrição até o limite da dívida excutida, e não unicamente ao montante em que efetivada a penhora.

(REsp 1.671.930/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017 –

Dessa forma, o valor atribuído à causa só pode ser referência para a fixação dos honorários quando equivalente ao proveito econômico obtido pela parte vencedora.

Gildásio Pedrosa de Lima, advogado, especialista em Direito dos Contratos (ICAT/UDF) e em Direito Empresarial (FGV). Mestrando em Direito pelo UniCEUB. Vogal da JCDF, Professor de Direito Empresarial da UniProjeção. Membro diretor da Comissão de Direito Empresarial da OAB/DF. Presidente da Associação Brasileira de Administradores Judiciais. Sócio da Veloso de Melo Advogados S/S.

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