Foi publicada recentemente a Lei Complementar nº 167/2019 que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (SEC), com o objetivo de tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte através de operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado no final de março.

A Empresa Simples de Crédito deverá ter âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusiva no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

A ESC deve ser formada pelo regime de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais, devendo ser destacado que o valor total das operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito não poderão ser superiores ao capital integralizado.

Devendo ser destacado que a mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial. E mais, a mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial.

Sendo que a receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional, quer seja R$ 4,8 milhões de reais.

O texto prevê que o valor de todos os empréstimos, financiamentos e descontos de títulos concedidos não pode superar o valor do capital declarado pela entidade, que também não pode se identificar como um banco. A empresa não pode cobrar qualquer tarifa, e o ganho máximo, com juros, não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte, atualmente em R$ 4,8 milhões por ano.

A SEC também fica impedida de realizar captação de recursos ou emprestar dinheiro a entidades da Administração Pública. Todas as operações da empresa devem ser registradas em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

É importante destacar que não há limitação ou faixa de cobrança de juros para as Empresas Simples de Crédito respeitarem. Inclusive, o que dizem o Decreto 22.626, de 1933, chamado de Lei de Usura, e a Lei 10.406, de 2002, o Código Civil, não se aplicam à ESC.

Isso não significa que essas empresas poderão e irão cobrar juros abusivos, até porque a tendência é que a competitividade no setor de concessão de crédito aumente junto à oferta. Logo, a tendência é que essas empresas pratiquem taxas de juros até mais baixas que as de grandes bancos comerciais ou, no máximo, atinjam tais patamares.

De acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Economia, a criação da SEC pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Isso representa, segundo a pasta, um crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas, que em 2018 alcançou o montante de R$ 208 bilhões.

Entendo que com a criação das ESC´s tenhamos uma democratização do direito aos créditos para as empresas de pequeno porte, alavancando o mercado de concessão de financiamentos para os pequenos negócios, com custo mais barato e menos burocratização.

José Wellington Omena Ferreira – OAB/DF 28.613 – Nascido em Brasília/DF, formado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF.

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