Recentemente, a 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional em dois processos administrativos referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes de determinada empresa, decisão que confirmou sentença do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal no mesmo sentido.

Na apelação, a Fazenda Nacional sustentou a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes, pois tal contribuição configura salário in natura. A tese foi rejeitada pelo relator.

Em seu voto, o relator citou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “não integram o salário de contribuição os valores relativos a plano educacional ou bolsa de estudo que visem à educação básica de empregados e seus dependentes”.

Por essa razão, segundo ele, “correta a sentença ao declarar a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional com base em débitos tributários relativos a contribuições previdenciárias incidentes sobre valores das bolsas de estudo concedidas pela autora em favor de seus empregados e dependentes”.

Entendo ser acertada a decisão do TRF 1ª Região, haja vista que é pacífica a jurisprudência do TRF da 1ª Região e do STJ no sentido de excluir da base de cálculo dos tributos anteriormente individualizados os valores correspondentes ao pagamento de bolsas de estudo. E mais, as bolsas de estudo não possuem habitualidade, de modo que não integram o salário de contribuição.

Muito embora o auxílio educação (bolsa de estudo) contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho e não pelo trabalho.

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

O artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91 estipula as hipóteses de salário-de-contribuição, vejamos: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Prevê, ainda, o §2º, inciso II, do art. 458 da CLT que não são considerados salário os valores vertidos em favor do empregado pelo empregador, relativos à educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiro, in verbis.

Ora, se tal benefício não reclama contraprestação de serviço, não possui natureza salarial. Da mesma forma, falta à bolsa de estudo o requisito de habitualidade na sua forma de pagamento, para que se revista da natureza de verba remuneratória, pois tem sua vigência limitada no tempo, é dizer, o benefício circunscreve-se ao lapso temporal correspondente ao curso. De tal arte que a extinção do benefício não acarreta qualquer redução salarial para o empregado beneficiado com a liberalidade.

Por estas razões, nos termos da legislação sobre o tema e da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não integram o salário de contribuição os valores relativos às bolsas de estudo pagas aos empregados e seus dependentes.

José Wellington Omena Ferreira – OAB/DF 28.613 – Nascido em Brasília/DF, formado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF.

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